TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

No dia 13/12/2019, foi formalizado entre o Município de Conselheiro Mairinck(PR) e a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) o TERMO DE COMPROMISSO entre as partes, na qual houve a obrigação com a devolução do repasse do duodécimo deste Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 329.978,78, da assunção das seguintes prestações por parte do Poder Executivo:

1º) Prestação de fazer: AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR ? PRAZO DE EXECUÇÃO: 10 (DEZ) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO.

2º) Prestação de Fazer: CONTRATAÇÃO e PAGAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E SERVIÇOS DE GUINCHO REFERENTE AO POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO BAIRRO MACÁRIA, MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, VINCULADO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2019, no valor de R$ 28.141,30 - PRAZO DE EXECUÇÃO:  IMEDIATO.

Informamos, a todos, que nosso compromisso é com o Município e com você cidadão.