LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.
12 LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.