01/2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 09 de Fevereiro de 2024
Data: 09/02/2024
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 09 de Fevereiro de 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: