Indicação nº 48/2023

INDICAÇÃO Nº 48/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Conselheiro Mairinck - PR SENHOR PRESIDENTE: O Vereador signatário desta, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário e aprovada, envie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: A REGULAMENTAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 667/2019, OBJETIVANDO A FLEXIBILIZAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS JÁ EXISTENTES, PODENDO OBSERVAR E PREVER OS SEGUINTES ASPECTOS, DENTRE OUTROS: A) PRAZO MÁXIMO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA EDIFICADA; B) COMPROVAÇÃO DA OCUPAÇÃO DEFINITIVA EM OBRA CONSTRUÍDA; C) MARCO TEMPORAL PARA A OBRA OCUPADA A SER REGULARIZADA; D) REVISÃO DOS CRITÉRIOS E PARÂMETROS CONSTRUTIVOS; E) REVISÃO DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; F) ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS DIFERENCIADOS PARA EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL OU COMERCIAL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; G) CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ATRAVÉS DE PESQUISA E MONITORAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E H) MANUTENÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO FOCO NA PAISAGEM URBBANA.