LEI MUNICIPAL Nº 824, DE /2023. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
18 LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
