LEI Nº 835, DE 22 DE MARÇO DE 2024 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 735/2021, QUE DISPÔS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPD E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29 LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 22 DE MARÇO DE 2024 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 735/2021, QUE DISPÔS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPD E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.