LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 12 DE ABRIL DE 2024 de 01 de abril de 2024 Súmula: Cria Função gratificada e altera o conteúdo dos anexos da Lei Municipal nº 530/2014, e dá outras providências.
32 LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 12 DE ABRIL DE 2024 de 01 de abril de 2024 Súmula: Cria Função gratificada e altera o conteúdo dos anexos da Lei Municipal nº 530/2014, e dá outras providências.