16 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 242/2023. SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal Ocupante do Cargo de Contador a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.”
Data: 11/12/2023
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 242/2023
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal Ocupante do Cargo de Contador a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck(PR) autorizado a ceder, o servidor público municipal efetivo Claudinei Luciano dos Santos, matrícula nº 3631, ocupante do cargo de Contabilista, lotado no Assessoramento Superior, a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), visando à prestação de serviço público de atribuições e responsabilidade técnica do cargo de contador, pelo prazo de 04 (quatro) meses, contados a partir da vigência desta lei.