RECOMENDA IMEDIATA DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI CUJA MATÉRIA LEGISLATIVA SEJA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 90 (NOVENTA DIAS).
