REQUERIMENTO Nº 02/2019 Ref:. Requer a Expedição de Ofício ao Ministério Público do Estado do Paraná e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná em face do inatendimento da Notificação Recomendatória nº 02/2018 deste Poder Legislativo Municipal determinando a Devolução de Diárias Transgressão a Recomendação Administrativa MPPR GEPATRIA/SAP nº 06/2016 e Acumulação Ilegal de Horas Extras e Diárias Ausência de Previsão Legal Municipal
02/19 REQUERIMENTO Nº 02/2019 Ref:. Requer a Expedição de Ofício ao Ministério Público do Estado do Paraná e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná em face do inatendimento da Notificação Recomendatória nº 02/2018 deste Poder Legislativo Municipal determinando a Devolução de Diárias Transgressão a Recomendação Administrativa MPPR GEPATRIA/SAP nº 06/2016 e Acumulação Ilegal de Horas Extras e Diárias Ausência de Previsão Legal Municipal
Data: 19/02/2019
Situação: ATIVO
Postado por:
REQUERIMENTO Nº 02/2019 Ref:. Requer a Expedição de Ofício ao Ministério Público do Estado do Paraná e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná em face do inatendimento da Notificação Recomendatória nº 02/2018 deste Poder Legislativo Municipal determinando a Devolução de Diárias Transgressão a Recomendação Administrativa MPPR GEPATRIA/SAP nº 06/2016 e Acumulação Ilegal de Horas Extras e Diárias Ausência de Previsão Legal Municipal