PROJETO DE LEI Nº 86/2019 Súmula: Alteração do Estatuto dos Servidores Municipais de Conselheiro Mairinck no sentido de ao ser realizada Horas Extraordinárias pelo servidor em Feriados, o percentual sobre a hora normal de trabalho será de 100% (cem por cento) e dá outras providências.
86/2019 PROJETO DE LEI Nº 86/2019 Súmula: Alteração do Estatuto dos Servidores Municipais de Conselheiro Mairinck no sentido de ao ser realizada Horas Extraordinárias pelo servidor em Feriados, o percentual sobre a hora normal de trabalho será de 100% (cem por cento) e dá outras providências.
Data: 30/09/2019
Situação: ATIVO
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Súmula: Alteração do Estatuto dos Servidores Municipais de Conselheiro Mairinck no sentido de ao ser realizada Horas Extraordinárias pelo servidor em Feriados, o percentual sobre a hora normal de trabalho será de 100% (cem por cento) e dá outras providências.
ARQUIVOS
Projeto de Lei nº 86-2019 - Hora Extra no Feriado.docx
