Decreto Legislativo nº 13/21 - Recessos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 29 de Outubro e 1º de Novembro de 2021, em conformidade ao Decreto nº 092/2021, de 27 de Outubro de 2021, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.