LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, bem como o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, nos termos que especifica. A
Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
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LEI Nº 738, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, bem como o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, nos termos que especifica.
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