LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 24 DE FEVERIRO DE 2022. Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 24 DE FEVERIRO DE 2022. Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.