LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 19 DE ABRIL DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a alteração do texto legal alusivo ao artigo 40, da Lei Municipal nº 363/2008, e dá outras providências.
751/22 LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 19 DE ABRIL DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a alteração do texto legal alusivo ao artigo 40, da Lei Municipal nº 363/2008, e dá outras providências.