DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2022. Recesso horários de expediente jogos.

Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, nos dias e horários de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, pela participação na competição da Copa do Mundo 2022, realizada no Catar, em conformidade ao art. 1º, do Decreto nº 101/2022, de 21 de Novembro de 2022, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.