LEI MUNICIPAL N.º 803, DE 05 DE JUNHO DE 2023. SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

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LEI MUNICIPAL N.º 803, DE 05 DE JUNHO DE 2023. SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Data: 07/06/2023
Situação: ATIVO
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