LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 19 DE JJUNHO DE 2023. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL)SÚMULA: Autoriza a instituição do Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da RedeMunicipal de Ensino
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 19 DE JJUNHO DE 2023. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL)SÚMULA: Autoriza a instituição do Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da RedeMunicipal de Ensino