AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA ALEP - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Na data de hoje, no Plenarinho da ALEP- Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, houve a Audiência Pública em um manifesto dos Deputados Estaduais do Estado do Paraná contra a PEC  nº 188/2019, do Pacto Federativo, que pela redação, entes municipais com menos de cinco mil habitantes, que tiverem arrecadação própria, Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) abaixo de 10% da sua receita total até 30 de junho de 2023, perderão autonomia e estrutura administrativa, sendo incorporados a um vizinho. Até três Municípios poderão se unir a um. Nossa Câmara Municipal representada por seus Vereadores DENILSON PEREIRA DA SILVA, JOÃO BATISTA DE MORAES, JOÃO CARLOS MACHADO DE ANDRADE, ROBERTO CHINCHIO, EDENILSON PIRES ALVES E DINOVAN VIANA E SILVA, juntamente com o Poder Executivo, representado pelo Exmo Prefeito Municipal ALEX SANDRO PEREIRA COSTA DOMINGUES, participaram efetivamente da audiência pública e se manifestaram contrários aos interesses da fusão, pois na qualidade de representantes do povo, se sentem no dever de  proteger os direitos e a vontade dos cidadãos mairinquenses, mantendo a integridade do Município de Conselheiro Mairinck-PR, de seu povo e de toda a sua história. Estamos comprometidos em lutar contra a fusão na defesa de todos os munícipes!