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Os Poderes Executivo e Legislativo, na forma do artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, CONVIDA as autoridades, a população em geral e as entidades representativas do Município para AUDIÊNCIA PÚBLICA onde demonstrara e avaliará o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do ano de 2026 a ser realizada no dia 28 de setembro de 2026 (segunda-feira) às 10:00 h. (dez horas da manhã), no recinto Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck – Rua Dr. Marins de Camargo, 106, centro desta Cidade. Informamos, que a respetiva Audiência Pública será transmitida ao vivo através do acesso ao link https://www.youtube.com/live/LX7AmA3lbCA?is=mx4g74tGE0Se9MbR , em respeito ao princípio da transparência e com a finalidade de proporcionar o acesso da comunidade na participação popular no orçamento público.