TERMO DE COMPROMISSO - PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Conselheiro Mairinck, quinta, 09 de abril de 2020
 
TERMO DE COMPROMISSO - PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

No dia 13/12/2019, foi formalizado entre os Poderes Executivo e Legislativo o Termo de Compromisso, no qual houve a assunção das seguintes obrigações por parte do Município, com a devolução do repasse do duodécimo no valor de R$ 329.978,78:  

1º) Prestação de fazer: AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR ? PRAZO DE EXECUÇÃO: 10 (DEZ) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO.

2º) Prestação de fazer: CONTRATAÇÃO e PAGAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E SERVIÇOS DE GUINCHO REFERENTE AO POÇO ARTESIANO LOCALIZADO NO BAIRRO MACÁRIA, MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, VINCULADO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2019, no valor de R$ 28.141,30 - PRAZO DE EXECUÇÃO:  IMEDIATO.

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