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Última Atualização: 10/11/2023 08:16:26 Responsável:
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52 LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. SÚMULA: Autoriza o município a firmar termo de fomento com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
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Data: 04/12/2024
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51 LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ”
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Data: 28/11/2024
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50 LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - Súmula: denominar os espaços do Meu Campinho localizado na Rua Paraná ao lado do Conjunto Vitória e o localizado na Avenida Francisco Pedroso de Moraes nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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Data: 22/11/2024
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49 LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. Súmula: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo, do Instituto da Prescrição Tributária
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Data: 11/11/2024
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48 LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Súmula: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO NOMEAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL CECÍLIA MEIRELES – LUCAS BERG MELANDER SKAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 01/11/2024
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47 LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 761/2021, que dispõe sobre o cargo de Procurador Geral do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.
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Data: 01/11/2024
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46 LEI MUNICIPAL N° 852, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LOGRADOURO PARA RUA JOAQUIM VILELA XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Data: 01/11/2024
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45 LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 - SÚMULA: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
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Data: 07/10/2024
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44 LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 63º ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
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Data: 23/09/2024
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43 LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. Súmula: Dispõe sobre a reformulação do serviço de acolhimento familiar e de outras providências.
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Data: 23/09/2024
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42 LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 701/2020 e dá outras providencias.
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Data: 23/09/2024
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41 LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 19 DE JULHO DE 2024. SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ALESSANDRA BERTOLETTI, EM CONFOMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA VIABILIZAR O AUMENTO DA REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
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Data: 22/07/2024
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40 LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 05 DE JULHO DE 2024 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Data: 11/07/2024
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39 LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 05 DE JULHO DE 2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.”
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Data: 11/07/2024
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38 LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 03 DE JUNHO DE 2024. SÚMULA: autoriza o município a firmar termo de fomento com apae, objetivando o repasse de recursos do fundeb.
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Data: 24/06/2024
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37 LEI MUNICIPAL Nº843, DE 03 DE JUNHO DE 2024. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ACACIAS, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROSA PARA TRATAMENTO DE LIXO RECICLÁVEL PRODUZIDO NO MUNICÍPIO.
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Data: 24/06/2024
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36 LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 03 DE JUNHO DE 2024 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Data: 24/06/2024
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35 LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 23 DE MAIO DE 2024 Súmula: Criação de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, em substituição de servidores que aposentaram, e dá outras providências.
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Data: 24/06/2024
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34 LEI MUNICIPAL Nº 840 DE 10 DE MAIO DE 2024. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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Data: 24/06/2024
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33 LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 10 DE MAIO DE 2024 Súmula: Regulamenta o agendamento de serviços como exames médicos, consultas e cirurgias terceirizadas pela saúde pública municipal, e dá outras providências.
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Data: 24/06/2024
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32 LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 12 DE ABRIL DE 2024 de 01 de abril de 2024 Súmula: Cria Função gratificada e altera o conteúdo dos anexos da Lei Municipal nº 530/2014, e dá outras providências.
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Data: 16/04/2024
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31 LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 01 DE ABRIL DE 2024 Súmula: Dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Agente de Contratação; Equipe de Apoio ao Agente de Contratação; e de Comissão de Contratação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, e dá outras providências
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Data: 02/04/2024
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30 LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 01 DE ABRIL DE 2024 Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.
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Data: 02/04/2024
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29 LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 22 DE MARÇO DE 2024 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 735/2021, QUE DISPÔS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPD E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 25/03/2024
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28 LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 07 DE MARÇO DE 2024 - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: “Acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º, no artigo 100 e insere os parágrafos 1º ao 15, no artigo 63, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck-PR, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências. ”
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Data: 13/03/2024
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27 LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Súmula: Dispõe sobre a alteração e incorporação do Perímetro Urbano do Município de Conselheiro Mairinck/PR
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Data: 13/03/2024
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26 LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Data: 13/03/2024
Situação: ATIVO
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25 LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO), SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK–PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Data: 13/03/2024
Situação: ATIVO
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24 LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 12/03/2024
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23 LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 24/01/2024
Situação: ATIVO
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22 LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares e temporários), ainda os valores pagos a título de Vale Alimentação no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 24/01/2024
Situação: ATIVO
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21 LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências.
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Data: 09/01/2024
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20 LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal Ocupante do Cargo de Contador a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.”
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Data: 09/01/2024
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19 LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação das cobranças tributárias municipais e dá outras providências.
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Data: 09/01/2024
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18 LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
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Data: 09/01/2024
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17 LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 62ª ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
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Data: 10/11/2023
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16 LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Data: 10/11/2023
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15 LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: Concede O Título de Cidadão Honorário de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, ao Dr. Nelson Prevedelo Júnior.
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Data: 10/11/2023
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14 LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2023. SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111/1992 e dá outras providências.
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Data: 10/11/2023
Situação: ATIVO
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13 LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.
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Data: 10/11/2023
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12 LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.
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Data: 10/11/2023
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11 LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CONSELHEIRO MAIRINCK-PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 10/11/2023
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10 LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024
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Data: 10/11/2023
Situação: ATIVO
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9 LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 10/11/2023
Situação: ATIVO
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8 LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. (Oriundo do Poder Legislativo) SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional, Estadual e Municipal no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck (PR) e dá outras providências.”
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Data: 10/10/2023
Situação: ATIVO
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7 LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a repassar aos Servidores Públicos os valores oriundos da Portaria 1.135/2023 do Ministério da Saúde referente a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
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Data: 25/09/2023
Situação: ATIVO
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6 LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DE EXPEDIENTE, ALTERANDO PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 03 DE MAIO DE 2007 E DA LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 06 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 21/09/2023
Situação: ATIVO
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5 LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVA VAGA, NO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR), DENOMINADO ANALISTA LEGISLATIVO (AL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 21/09/2023
Situação: ATIVO
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4 LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. SÚMULA: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do Magistério Municipal de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 18/09/2023
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. SÚMULA: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do Magistério Municipal de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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3 LEI MUNICIPAL N.º 809, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias.
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Data: 18/09/2023
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL N.º 809, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias.
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2 LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 04 DE JULHO DE 2023. SÚMULA: CRIAÇÃO DE VAGAS PARA DIVERSOS CARGOS SEREM IMPLEMENTADOS NO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 28/08/2023
Situação: ATIVO
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1 LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 04 DE JULHO DE 2023 SÚMULA: CRIA CARGOS E RESPECTIVAS VAGAS NO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 28/08/2023
Situação: ATIVO
LEI Nº 807/2023 Súmula: Cria cargos e respectivas vagas no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 26 DE JUNHO DE 2023 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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Data: 28/06/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 23 DE JUNHO DE 2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 26/06/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 19 DE JJUNHO DE 2023. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL)SÚMULA: Autoriza a instituição do Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da RedeMunicipal de Ensino
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Data: 21/06/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL N.º 803, DE 05 DE JUNHO DE 2023. SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
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Data: 07/06/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 05 DE JUNHO DE 2023. SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSAÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO CIVIL Nº 0000064- 47.2022.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
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Data: 07/06/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 26 DE MAIO DE 2023 Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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Data: 05/06/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 08 DE MAIO DE 2023. Súmula: Dispõe sobre alteração da carga horária semanal do cargo de analista de sistemas do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.
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Data: 05/06/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 08 DE MAIO DE 2023. Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Data: 05/06/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 03 DE MAIO DE 2023. Súmula: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 530/2014, e dá outras providências.
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Data: 05/06/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 02 DE MAIO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão do Município de Conselheiro Mairinck (PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2025 até 31.12.2028, estabelece outras providências.
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Data: 05/06/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 02DE MAIO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios aos Vereadores do Município de Conselheiro Mairinck(PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2025 até 31.12.2028 e estabelece outras providências.
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Data: 05/06/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 12 ABRIL DE 2023 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Data: 17/04/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 08 DE MARÇO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) Súmula: Institui a majoração do Auxílio Alimentação aos servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Data: 09/03/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Súmula: Dispõe sobre a criação dos cargos de Diretor do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo e Chefe da Divisão do Departamento CC1 e dá outras providências.
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Data: 06/03/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL(EFETIVO E COMISSIONADO), SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 06/03/2023
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.
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Data: 14/02/2023
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LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências
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Data: 14/02/2023
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LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 23 DE JANEIRO DE 2023. Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 03/02/2023
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LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 03/02/2023
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LEI MUNICIPAL Nº 787, 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Súmula: Majoração do Auxilio Alimentação aos Servidores Ativos, Conselheiros Tutelares, Servidores Contratados via Processo Seletivo Simplificado e Servidores em Cargo em Comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Data: 03/02/2023
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LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a criação do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Cultura e dá outras providências
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Data: 16/12/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula: Altera o inciso III, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 713/2021.
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Data: 15/12/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 SÚMULA: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a participar do Consórcio Intermunicipal de Serviço de Acolhimento Socioassistencial - CISAS.
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Data: 15/12/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores contratados no Processo Seletivo Simplificado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Data: 17/11/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Súmula: Autoriza o Poder Executivo adquirir brinquedos para distribuição às crianças do Município, vinculadas aos Departamentos Municipal de Educação e Assistência Social, quando das comemorações das festividades natalinas e do dia das crianças.
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Data: 17/11/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 . Súmula: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.
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Data: 11/11/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos, e dá outras providências.
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Data: 10/11/2022
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779/2022 LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. Súmula: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Data: 05/10/2022
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SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023.
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LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para efetuar licitações compartilhadas, junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, e dá outras providências.
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Data: 23/09/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Súmula Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos Atendimentos do SAMU pelo CISNORPI.
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Data: 23/09/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022. Súmula: Autoriza o Poder Executivo adquirir brindes de natal para distribuição aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, Estagiários Municipais, Membros do Conselho Tutelar e Servidores do Poder Legislativo Municipal.
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Data: 23/09/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. Súmula: Define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática, para designação de Diretores de todas as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica de Conselheiro Mairinck.
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Data: 22/09/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 Súmula: denominar o Posto de Saúde Municipal nos termos do artigo 58, XXVII, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Data: 22/09/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.
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Data: 08/09/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Súmula: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA - DE CONSELHEIRO MAIRINCK PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 12/08/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Data: 12/08/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 08 DE AGOSTO DE 2022- Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal para acompanhamento de pessoa portadora de necessidades especiais, no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
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Data: 11/08/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 Súmula: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e da outras providências.
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Data: 11/08/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 20 DE JULHO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE), na Administração Direta do Município de Conselheiro Mairinck.
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Data: 22/07/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 20 DE JULHO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitária de Saúde ACS e Agente Comunitário de Endemias ACE, no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 22/07/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 07 DE JULHO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.
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Data: 22/07/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 07 DE JULHO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do cargo de Dentista no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 22/07/2022
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LEI MUNICIPAL Nº764, DE 28 DE JUNHO DE 2022. Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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Data: 22/07/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 22/07/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 06 DE JUNHO DE 2022 (Oriundo do Poder Legislativo). Súmula Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Estado do Paraná e dá outras providências.
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Data: 23/06/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 27 DE MAIO DE 2022. Súmula: DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 23/06/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 27 DE MAIO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a cessão de uso de um veículo municipal, para o Grupo Vigoridade, com o fim único de deslocamento nos dias em que haja Baile Regional da 3ª Idade que participarem.
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Data: 23/06/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 27 DE MAIO DE 2022. Súmula: DISPÕE SOBRE A SEMANA DE INCENTIVO À CASTRAÇÃO, MICROCHIPAGEM E COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE CÃES E GATOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 23/06/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 758 DE 12 DE MAIO DE 2022. Súmula: Corrige a descrição do cargo Professor (a) de Educação Infantil, publicado na Lei 747/2022, para fins de contratação por Processo Seletivo Simplificado, corrigindo-se a descrição do cargo para Professor (a)
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Data: 23/06/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 757/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022. Súmula: Dispõe sobre critérios de escolha mediante consulta à comunidade escolar para designação de Diretores da Rede Municipal de Educação Básica e dá outras providências
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Data: 23/06/2022
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 06 DE MAIO DE 2022. Súmula: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 23/06/2022
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 03 DE MAIO DE 2022. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO).Súmula: Dispõe acerca da operação de Carga e Descarga de veículos na Área Urbana do Município de Conselheiro Mairinck-Pr O
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Data: 23/06/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 19 DE ABRIL DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
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Data: 23/06/2022
Situação: ATIVO
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753/22 LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores ativos e servidores em cargo em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Data: 23/06/2022
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 19 DE ABRIL DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do Magistério Municipal de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 23/06/2022
Situação: ATIVO
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751/22 LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 19 DE ABRIL DE 2022. Súmula: Dispõe sobre a alteração do texto legal alusivo ao artigo 40, da Lei Municipal nº 363/2008, e dá outras providências.
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Data: 23/06/2022
Situação: ATIVO
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750/22 LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 19 DE ABRIL de 2022 (Oriundo do Poder Legislativo) Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores ocupantes de cargo em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Data: 23/06/2022
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LEI MUNICIPAL N.º 749, DE 08 DE ABRIL DE 2022 . Súmula: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias
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Data: 20/04/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 08 DE ABRIL DE 2022 SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.
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Data: 20/04/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 18 DE MARÇO DE 2022 Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado PSS, de 03 (três) Motoristas, 01 (um) Tratorista, 01 (um) Operador(a) de Máquina, 01 (um) enfermeiro(a), 01 (um) Professor (a) de Educação Infantil e 01 (um) Psicólogo.
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Data: 08/04/2022
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 24 DE FEVERIRO DE 2022. Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 08/04/2022
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 08/04/2022
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Súmula: Dispõe sobre a criação de vias públicas no Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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Data: 25/02/2022
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 743, de 17 de janeiro de 2022 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO). Súmula: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 743, de 17 de janeiro de 2022 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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742-22 LEI MUNICIPAL Nº 742/2022 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
Lei Nº 742/2022 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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741-22 LEI MUNICIPAL Nº 741/2022 Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
Lei Nº 741/2022 Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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740-22 LEI MUNICIPAL Nº 740/2022 Súmula: Dispõe sobre a criação de vias públicas no Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
Lei Nº 740/2022 Súmula: Dispõe sobre a criação de vias públicas no Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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739-21 LEI MUNICIPAL Nº 739/2022 Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
Lei Nº 739/2022 Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, bem como o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, nos termos que especifica. A
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 738, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, bem como o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, nos termos que especifica. A
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737-21 LEI MUNICIPAL Nº 737/2021. Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 737/2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias.
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736-21 LEIMUNICIPAL Nº 736/2021 Súmula: revogação da extinção dos cargos de Motorista e Tratorista no quadro de pesssoal Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
Lei Nº 736/2021 Súmula: revogação da extinção dos cargos de Motorista e Tratorista no quadro de pesssoal Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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735-21 LEI MUNICIPAL Nº 735/2021 . Súmula: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Conselheiro Mairinck CMDPD/ e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 735/2021 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Conselheiro Mairinck CMDPD/ e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências
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734-21 LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamentando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Conselheiro Mairinck - PR e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 734 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamentando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Conselheiro Mairinck - PR, e dá outras providências.
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733-21 LEI MUNICIPAL Nº 733/2021 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar serviços para terceiros, mediante pagamento ao erário, com maquinários e veículos da frota municipal.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 733/2021 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar serviços para terceiros, mediante pagamento ao erário, com maquinários e veículos da frota municipal.
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732-21 LEI MUNICIPAL Nº 732/2021 Súmula: Firmar convênio de imunidade recíproca de tributos entre a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR e o Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 732/2021 SÚMULA: Firmar convênio de imunidade recíproca de tributos entre a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR e o Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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731-21 LEI MUNICIPAL Nº 731/2021. Súmula: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 731/2021 SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências.
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730-21 LEI MUNICIPAL Nº 730 /2021 Súmula Criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar, conforme determina a Resolução SEED777/2013 e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
Lei Nº 730 /2021 Súmula Criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar, conforme determina a Resolução SEED777/2013 e dá outras providências.
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729/21 LEI MUNICIPAL Nº 729/2021 Súmula: CORRIGE UM ERRO FORMAL NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2021.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 729/2021 SÚMULA: CORRIGE UM ERRO FORMAL NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2021.
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728-21 LEI MUNICIPAL Nº 728/2021 Súmula: Regulamenta o funcionamento dos comércios ambulantes de alimentação e da outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 728/2021 Súmula: Regulamenta o funcionamento dos comércios ambulantes de alimentação e da outras providências.
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727-21 LEI MUNICIPAL Nº 727/2021 . Súmula: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 727/2021 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022.
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726-21 LEI MUNICIPAL Nº 726/2021 Súmula: Regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Municipal e da outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 726/2021 Súmula: Regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Municipal e da outras providências.
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725-21 LEI MUNICIPAL Nº 725/2021 Súmula: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
Lei Nº 725/2021 Súmula: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos e dá outras providências.
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724-21 LEI MUNICIPAL Nº 724/2021.Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck PR para o período de 2022 a 2025.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 724/2021 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck ? PR para o período de 2022 a 2025.
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733-21 LEI MUNICIPAL Nº 723/2021 Súmula: Considera de utilidade pública a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Alex
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
Lei Nº 723/2021 Súmula: Considera de utilidade pública a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Alex
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722-21 LEI MUNICIPAL Nº 722 /2021 Súmula: Considera de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
Lei Nº 722 /2021 Súmula: Considera de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 721/2021. Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 721/2021 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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720/21 LEI MUNICIPAL Nº 720/2021 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO). Súmula: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 720/2021 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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719-21 LEI MUNICIPAL Nº 719/2021 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
Lei Nº 719/2021 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências. A
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718/21 LEI MUNICIPAL Nº 718/2021. Súmula: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 718/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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717-21 LEI MUNICIPAL Nº 717/202. Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 717/2021 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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716-21 LEI MUNICIPAL Nº 716/2021 Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
Lei Nº 716/2021 Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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715-21 LEI MUNICIPAL Nº 715/2021 Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
Lei Nº 715/2021 Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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714-21 LEI MUNICIPAL Nº 714/2021 Súmula: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a firmar termo de cooperação técnica entre os municípios consorciados ao CIVARC e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 714/2021 Súmula: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a firmar termo de cooperação técnica entre os municípios consorciados ao CIVARC e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 713/2021. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 713/2021 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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712-21 LEI MUNICIPAL Nº 712/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a modificação na legislação municipal (Lei Municipal nº 448/2011) do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 712/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a modificação na legislação municipal (Lei Municipal nº 448/2011) do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? CACS/ FUNDEB. .
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711-21 LEI MUNICIPAL Nº 711/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a denominação, alteração de denominação e prolongamento de logradouros públicos.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 711/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a denominação, alteração de denominação e prolongamento de logradouros públicos.
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710/2021 LEI MUNICIPAL Nº 710/2021 Súmula: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
LEI Nº 710/2021 Súmula: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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709/2021 LEI MUNICIPAL Nº 709/2021 Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, converter as férias vencidas em pecúnia e dá outras providências.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
Lei Nº 709/2021 Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, converter as férias vencidas em pecúnia e dá outras providências.
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708/2021 LEI MUNICIPAL Nº 708/2021 Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado PSS, de 04 (quatro) Técnicos de Enfermagem e 01 (um) Farmacêutico.
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Data: 21/01/2022
Situação: ATIVO
Lei Nº 708/2021 Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado ? PSS, de 04 (quatro) Técnicos de Enfermagem e 01 (um) Farmacêutico.
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LEI MUNICIPAL Nº 707/2020 SÚMULA Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2021
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Data: 21/10/2020
Situação: ATIVO
LEI Nº 707/2020 SÚMULA Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 706/2020 SÚMULA: REGULAMENTA A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 07/10/2020
Situação: ATIVO
LEI Nº 706/2020- SÚMULA:REGULAMENTA A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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705-20 LEI MUNICIPAL Nº 705/2020 SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências.
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Data: 15/09/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 705/2020 SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 704/2020 SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão do Município de Conselheiro Mairinck (PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências
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Data: 15/09/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 704/2020 SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão do Município de Conselheiro Mairinck (PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências
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703-20 LEI MUNICIPAL Nº 703 /2020 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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Data: 17/08/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 703 /2020 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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702-20 LEI MUNICIPAL Nº 702/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 17/08/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 702/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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701-20 LEI MUNICIPAL Nº 701/2020 SÚMULA: Extingue alguns cargos públicos que se caracterizam como finalidade de meio e não de fim na administração pública, contidas no anexo I, da Lei Municipal nº 524/2014 e dá outras providências.
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Data: 17/08/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 701/2020 SÚMULA: Extingue alguns cargos públicos que se caracterizam como finalidade de meio e não de fim na administração pública, contidas no anexo I, da Lei Municipal nº 524/2014 e dá outras providências.
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700-20 LEI MUNICIPAL Nº 700/2020 SÚMULA: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck realizar a execução indireta das atividades desempenhadas por motorista, tratorista e gari e dá outras providências.
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Data: 17/08/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 700/2020 SÚMULA: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck realizar a execução indireta das atividades desempenhadas por motorista, tratorista e gari e dá outras providências.
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699-20 LEI MUNICIPAL Nº 699/2020 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Data: 17/08/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 699/2020 - SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 698/2020 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) Súmula: Acrescenta o art. 59-A e 59-B, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck(PR), no CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, inserindo a SUBSEÇÃO I, instituindo a disposição da TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências.
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Data: 10/06/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 698/2020 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) - Súmula: Acrescenta o art. 59-A e 59-B, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck(PR), no CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO ? SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, inserindo a SUBSEÇÃO I, instituindo a disposição da TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 697/2020 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Catadores do Consórcio Intermunicipal do Aterro Sanitário (ACÁCIAS) e dá outras providências.
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Data: 22/04/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 697/2020 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Catadores do Consórcio Intermunicipal do Aterro Sanitário (ACÁCIAS) e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 696/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
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Data: 22/04/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 696/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
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695-20 LEI MUNICIPAL Nº 695/2020 Súmula: Dispõe sobre a autorização para o pagamento dos valores referentes implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço, respectivamente dos meses de abril de 2019 à dezembro de 2019 aos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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Data: 13/02/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 695/2020 Súmula: Dispõe sobre a autorização para o pagamento dos valores referentes implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço, respectivamente dos meses de abril de 2019 à dezembro de 2019 aos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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694-20 LEI MUNICIPAL Nº 694/2020 Súmula: Dispõe sobre a implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço ao salário mensal dos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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Data: 13/02/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2020 Súmula: Dispõe sobre a implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço ao salário mensal dos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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693-20 LEI MUNICIPAL Nº 693/2020 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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Data: 13/02/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 693/2020 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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692-20 LEI MUNICIPAL Nº 692/2020 SÚMULA Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências - VALOR R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
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Data: 13/02/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 692/2020 SÚMULA Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências - VALOR R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
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691-19 LEI MUNICIPAL Nº 691/20199 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Dispõe sobre a premiação "ALUNO NOTA DEZ", aos estudantes das Escolas Municipais e Estaduais do Município de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências.
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Data: 13/02/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 691/20199 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Dispõe sobre a premiação "ALUNO NOTA DEZ", aos estudantes das Escolas Municipais e Estaduais do Município de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências.
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690-19 LEI MUNICIPAL Nº 690/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Dispõe sobre a Constituição e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico, Artístico e Natural do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
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Data: 13/02/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 690/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Dispõe sobre a Constituição e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico, Artístico e Natural do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
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689-19 LEI MUNICIPAL Nº 689/2019 SÚMULA:- Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências.
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Data: 13/02/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 689/2019 SÚMULA: Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências.
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688-19 LEI MUNICIPAL Nº 688/2019 Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
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Data: 13/02/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 688/2019 Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
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687-19 LEI MUNICIPAL Nº 687/2019 Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Data: 13/02/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 687/2019 Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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686/2019 LEI MUNICIPAL Nº 686 /2019 Súmula: Alteração do Estatuto dos Servidores Municipais de Conselheiro Mairinck no sentido de ao ser realizada Horas Extraordinárias pelo servidor em Domingos e Feriados, o percentual sobre a hora normal de trabalho será de 100% (cem por cento) e dá outras providências.
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Data: 13/02/2020
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 686 /2019 Súmula: Alteração do Estatuto dos Servidores Municipais de Conselheiro Mairinck no sentido de ao ser realizada Horas Extraordinárias pelo servidor em Domingos e Feriados, o percentual sobre a hora normal de trabalho será de 100% (cem por cento) e dá outras providências.
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685/2019 LEI MUNICIPAL Nº 685/2019 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual- LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020.
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Data: 11/11/2019
Situação: ATIVO
SÚMULA: Lei Orçamentária Anual- LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020.
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684/2019 LEI MUNICIPAL Nº684, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) - SÚMULA - Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências.
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Data: 08/11/2019
Situação: ATIVO
SÚMULA - Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências.
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683/2019 LEI MUNICIPAL Nº 683 , DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) - SÚMULA Dispõe sobre a mudança de denominação da AVENIDA DEPUTADO JOSE AFONSO para AVENIDA FRANCISCO PEDROSO DE MORAES.
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Data: 08/11/2019
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a mudança de denominação da AVENIDA DEPUTADO JOSE AFONSO para AVENIDA FRANCISCO PEDROSO DE MORAES?.
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682-19 LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 17/10/2019
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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681-19 LEI MUNICIPAL Nº 681 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR), A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER EXECUTIVO PARA USO EXCEPCIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGÃO PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Data: 17/10/2019
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 681 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR), A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER EXECUTIVO PARA USO EXCEPCIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGÃO PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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680-19 LEI MUNICIPAL Nº 680/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
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Data: 26/09/2019
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 680/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 679/2019 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A
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Data: 20/09/2019
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 679/2019 SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A
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678-19 LEI MUNICIPAL Nº 678/2019 Súmula: Dispõe sobre a nomeação de Ruas do Conjunto Vitória e dá outras providências
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Data: 20/09/2019
Situação: ATIVO
Lei Municipal nº 678/2019 Súmula: Dispõe sobre a nomeação de Ruas do Conjunto Vitória e dá outras providências
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677-19 LEI MUNICIPAL Nº 677/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 13/06/2019
Situação: ATIVO
LEI Nº 677/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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676-19 LEI MUNICIPAL Nº 676/2019 SÚMULA Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do território do Vale do Rio Cinzas de acordo com o Anexo I desta Lei.
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Data: 06/06/2019
Situação: ATIVO
LEI Nº 676/2019 SÚMULA Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do território do Vale do Rio Cinzas de acordo com o Anexo I desta Lei.
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675-19 LEI MUNICIPAL Nº 675/2019 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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Data: 13/05/2019
Situação: ATIVO
LEI Nº 675/2019 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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674-19 LEI MUNICIPAL Nº 674/2019 SÚMULA: SUSPENSÃO DO PRAZO DO ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2014 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Data: 17/04/2019
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 674/2019 SÚMULA: SUSPENSÃO DO PRAZO DO ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2014 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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673-19 LEI MUNICIPAL Nº 673/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Estabelece a Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros.
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Data: 15/03/2019
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 673/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Estabelece a Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros.
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672/2019 LEI MUNICIPAL Nº 672/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 26/02/2019
Situação: ATIVO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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671/2019 LEI MUNICIPAL Nº 671/2019 (ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).
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Data: 21/02/2019
Situação: ATIVO
SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).
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670/2019 LEI MUNICIPAL Nº 670/2019 Súmula: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências.
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Data: 21/02/2019
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências.
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669-19 LEI MUNICIPAL N° 669/2019 Súmula: Prorroga o prazo para adesão a formalização do Programa de Recuperação Fiscal do Município REFIS MUNICIPAL.
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Data: 31/01/2019
Situação: ATIVO
LEI N° 669/2019 Súmula: Prorroga o prazo para adesão a formalização do Programa de Recuperação Fiscal do Município REFIS MUNICIPAL.
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668-19 LEI MUNICIPAL Nº 668/2019 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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Data: 31/01/2019
Situação: ATIVO
Lei 668/2019 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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667-19 LEI MUNICIPAL Nº 667/2019 Súmula: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana REURB no Município de Conselheiro Mairinck/PR.
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Data: 31/01/2019
Situação: ATIVO
Lei 667/2019 Súmula: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana REURB no Município de Conselheiro Mairinck/PR.
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666-18 LEI MUNICIPAL N° 666/2018 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE A DITA TRANSFERÊNCIA IRÁ OCORRER.
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Data: 21/11/2018
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL N° 666/2018 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE A DITA TRANSFERÊNCIA IRÁ OCORRER.
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LEI Nº 665/2018 LEI MUNICIPAL Nº. 665/2018 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019.
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Data: 15/10/2018
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 665/2018 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019.
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664-18 LEI MUNICIPAL Nº 664/2018 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO CIVIL Nº 0001279-54.2005.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR GESTÕES PASSADAS E NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
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Data: 29/08/2018
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 664/2018 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO CIVIL Nº 0001279-54.2005.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR GESTÕES PASSADAS E NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR).
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663/2018 LEI MUNICIPAL Nº 663/2018 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 13/07/2018
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 663/2018 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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662/2018 LEI MUNICIPAL N° 662/2018 SÚMULA: Prorroga o prazo para 120 (cento e vinte) dias para a adesão a formalização do Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS MUNICIPAL.
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Data: 13/07/2018
Situação: ATIVO
LEI N° 662/2018 SÚMULA: Prorroga o prazo para 120 (cento e vinte) dias para a adesão a formalização do Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS MUNICIPAL.
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661/2018 LEI MUNICIPAL Nº 661/2018 SÚMULA:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEPE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 13/07/2018
Situação: ATIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 661/2018 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEPE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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659/2018 LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 14 DE JUNHO DE 2018 (ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO) Súmula: ISENTA AS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 13/07/2018
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 14 DE JUNHO DE 2018 (ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO) Súmula: ISENTA AS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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658/2018 LEI MUNICIPAL Nº 658/2018 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO).Súmula: ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 13/07/2018
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 658/2018 - (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO)- SÚMULA: ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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656/2018 LEI MUNICIPAL Nº 656/2018 Súmula: Dispõe sobre a criação da continuação da Rua Acácio de Oliveira.
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Data: 13/07/2018
Situação: ATIVO
LEI Nº 656/2018 Súmula:Dispõe sobre a criação da continuação da Rua Acácio de Oliveira.
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655/2018 LEI MUNICIPAL Nº 655/2018 Súmula: Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 509/2013 e dá outras providências.
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Data: 13/07/2018
Situação: ATIVO
LEI Nº 655/2018 Súmula: Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 509/2013 e dá outras providências.
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654/2018 LEI MUNICIPAL Nº654/2018. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
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Data: 13/07/2018
Situação: ATIVO
LEI Nº654/2018. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
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653/2018 LEI MUNICIPAL Nº 653/2018. Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 13/07/2018
Situação: ATIVO
LEI Nº 653/2018 SÚMULA:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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652/2018 LEI MUNICIPAL Nº 652/2018 - Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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Data: 13/07/2018
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 652/2018 - Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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658/2018 LEI MUNICIPAL Nº 658/2018 . Súmula: "ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Data: 23/03/2018
Situação: ATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 658/2018 - SÚMULA: "ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - SANCIONADA EM 22/03/2018 - PUBLICAÇÃO 23/03/2018
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LEI Nº 647/2017 LEI MUNICIPAL PLANO PLURIANUAL - PPA - 2018 - 2021
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Data: 27/11/2017
Situação: ATIVO
LEI Nº 647/2017 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck ? Pr, para o período de 2018 a 2021.
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LEI Nº. 638/2017 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018 LEI MUNICIPAL LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2018
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Data: 30/10/2017
Situação: ATIVO
LEI Nº. 638/2017 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018.
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633/2017 LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 (ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO). Súmula: DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA FROTA E TRANSPORTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 12/09/2017
Situação: ATIVO
SÚMULA: DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA FROTA E TRANSPORTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 627/17 LDO LEI MUNICIPAL LDO 2018
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Data: 22/08/2017
Situação: ATIVO
LEI 627/2017 DISPÕE: ?SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
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0491 LEI MUNICIPAL Nº 491/14
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Data: 30/08/2013
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck - Pr, para o período de 2014 a 2017.
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Total de 211 registros encontrados
Institucional Fale com a Câmara Ouvidoria Mesa diretora Comissões Vereadores
Transparência Geral Administração Pessoal Orçamento
Vereadores Quem são Legislaturas Comissões Mesa diretiva Área do Vereador
Processo Legislativo Projetos de Lei Indicações Requerimentos Moções
Dados da Câmara
77.778.801/0001-07
Endereço
Rua Dr. Marins de Camargo,106 Centro - Conselheiro Mairinck/PR
Horário de Atendimento
08:00 - 12:00
13:00 - 17:00
Contatos
camaracmkpr@yahoo.com.br
(43) 3561-1451 / (43) 3561-1451
 
CAMARA DE CONSELHEIRO MAIRINCK