Projetos de Lei/Resolução/Decreto Legislativo/Veto

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55 PROJETO DE LEI Nº 276/2024 de 25/11/2024 - SÚMULA: autoriza o município a firmar termo de fomento com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
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Data: 26/11/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 276/2024 de 25/11/2024 - SÚMULA: autoriza o município a firmar termo de fomento com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
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54 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 275 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ”
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Data: 19/11/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 275 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ”
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53 PROJETO DE LEI Nº 274/2024 - SÚMULA: denominar os espaços do Meu Campinho localizado na Rua Paraná ao lado do Conjunto Vitória e o localizado na Avenida Francisco Pedroso de Moraes nos termos do artigo 58, XXVII, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.
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Data: 12/11/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 274/2024 - SÚMULA: denominar os espaços do Meu Campinho localizado na Rua Paraná ao lado do Conjunto Vitória e o localizado na Avenida Francisco Pedroso de Moraes nos termos do artigo 58, XXVII, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.
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52 MENSAGEM DE VETO PARCIAL.
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Data: 11/11/2024
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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 270/2024, mais especificamente, ao artigo 2º da referida proposição.
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51 PROJETO DE LEI Nº 272, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - SÚMULA: "Autoriza a aquisição de um imóvel pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias".
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Data: 06/11/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 272, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - SÚMULA: "Autoriza a aquisição de um imóvel pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias".
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50 PROJETO DE LEI Nº 271, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 - SÚMULA: "Altera o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, através da abertura de um crédito adicional especial, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providencias".
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Data: 06/11/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 271, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 - SÚMULA: "Altera o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, através da abertura de um crédito adicional especial, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providencias".
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49 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 - SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2025.
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Data: 04/11/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2025. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das atribuições lhe são conferidas por Lei e dando cumprimento às determinações contidas no Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: =D E C R E T A= Art.1º - Em cumprimento as determinações legais contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecida a programação financeira de arrecadação mensal e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2025, na forma do Anexo I, do presente Decreto.
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48 PROJETO DE LEI Nº 273/2024 - SÚMULA: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo, do Instituto de Prescrição Tributária.
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Data: 04/11/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 273/2024 - SÚMULA: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo, do Instituto de Prescrição Tributária.
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47 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e estabelece outras providências.
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Data: 25/10/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e estabelece outras providências. A Câmara do Município de Conselheiro Mairinck, no uso das atribuições legais, aprovou e o Presidente promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1o Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024, na unidade orçamentária do Poder Legislativo, um crédito adicional suplementar, em conformidade com o artigo 7º, da Lei nº 816, de 20 de outubro de 2023, Lei Orçamentária Anual
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46 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ”
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Data: 24/10/2024
Situação: ATIVO
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45 PROJETO DE LEI N° 269/2024 - SÚMULA: DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 58, XXVII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Data: 17/10/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI N° 269/2024 - SÚMULA: DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 58, XXVII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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44 PROJETO DE LEI N° 268/2024 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2021 QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRICNK, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Data: 15/10/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 268/2024. SÚMULA: ALATERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2021 QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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43 PROJETO DE LEI N° 267/2024 SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LOGRADOURO PARA RUA JOAQUIM VILELA XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Data: 30/09/2024
Situação: ATIVO
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42 PROJETO DE LEI Nº 266/2024 - SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2025.
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Data: 23/09/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 266/2024 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2025. A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025 estima às receitas e fixa as despesas no valor de R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais), assim distribuídas: I – R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo.
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41 PROJETO DE LEI Nº 265/2024 - SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 63º ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
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Data: 10/09/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 265/2024. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 63º ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK. A CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Conselheiro Mairinck autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede na Rua Primavera, 115, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 03.338.968/0001-10, com o objetivo de realizar repasses financeiros para a realização de uma Festa de Rodeio em comemoração ao 63º aniversário do Município. Art. 2º - O valor total do convênio a ser firmado com a APAE será de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a ser disponibilizado em parcela única que deverá ocorrer em novembro de 2024, o objeto do Convênio é o que segue:
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40 PROJETO DE LEI Nº 264/2024 - Súmula: Dispõe sobre a reformulação do serviço de acolhimento familiar e de outras providências.
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Data: 04/09/2024
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 264/2024. Súmula: Dispõe sobre a reformulação do serviço de acolhimento familiar e de outras providências.
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39 PROJETO DE LEI Nº 263/2024 - Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 701/2020 e dá outras providencias.
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Data: 04/09/2024
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 263/2024. Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 701/2020 e dá outras providencias.
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38 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 136383/23 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.”
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Data: 26/08/2024
Situação: ATIVO
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37 PROJETO DE LEI Nº 262/2024 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ALESSANDRA BERTOLETTI, EM CONFOMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA VIABILIZAR O AUMENTO DA REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
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Data: 16/07/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 262/2024. SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ALESSANDRA BERTOLETTI, EM CONFOMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA VIABILIZAR O AUMENTO DA REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
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36 PROJETO DE LEI Nº 261/2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.”
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Data: 26/06/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 261, DE 18 DE JUNHO DE 2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.” A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck - Estado do Paraná, incluindo o Poder Legislativo e Executivo
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35 PROJETO DE LEI Nº 260/2024 SÚMULA: autoriza o município a firmar termo de fomento com apae, objetivando o repasse de recursos do fundeb.
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Data: 28/05/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 260/2024. SÚMULA: autoriza o município a firmar termo de fomento com apae, objetivando o repasse de recursos do fundeb.
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34 PROJETO DE LEI Nº 259/2024 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ACACIAS, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA TRATAMENTO DE LIXO RECICLÁVEL PRODUZIDO NO MUNICÍPIO.
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Data: 21/05/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 259/2024 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ACACIAS, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA TRATAMENTO DE LIXO RECICLÁVEL PRODUZIDO NO MUNICÍPIO.
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33 PROJETO DE LEI Nº 258/2024 - Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Data: 21/05/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 258/2024 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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32 PROJETO DE LEI Nº 257/2024 - Súmula: Criação de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, em substituição de servidores que aposentaram, e dá outras providências.
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Data: 15/05/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 257/2024 - Súmula: Criação de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, em substituição de servidores que aposentaram, e dá outras providências.
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31 PROJETO DE LEI Nº 256/2024 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Data: 08/05/2024
Situação: ATIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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30 PROJETO DE LEI Nº 255/2024. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB
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Data: 24/04/2024
Situação: ATIVO
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29 PROJETO DE LEI nº 254/2024 Súmula: Regulamenta o agendamento de serviços como exames médicos, consultas e cirurgias terceirizadas pela saúde pública municipal, e dá outras providências.
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Data: 16/04/2024
Situação: ATIVO
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28 PROJETO DE LEI Nº 253/2024 - SÚMULA: Cria Função gratificada e altera o conteúdo dos anexos da Lei Municipal nº 530/2014, e dá outras providências.
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Data: 01/04/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 253/2024 de 01 de abril de 2024 Súmula: Cria Função gratificada e altera o conteúdo dos anexos da Lei Municipal nº 530/2014, e dá outras providências.
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27 PROJETO DE LEI Nº 252/2024 - SÚMULA: Dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Agente de Contratação; Equipe de Apoio ao Agente de Contratação; e de Comissão de Contratação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Data: 20/03/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 252/2024 Súmula: Dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Agente de Contratação; Equipe de Apoio ao Agente de Contratação; e de Comissão de Contratação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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26 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 251, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.
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Data: 20/03/2024
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 251/2024 de 20 de março de 2024. Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.
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25 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 250, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 735/2021, QUE DISPÔS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPD E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 18/03/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 250, DE 18 DE MARÇO DE 2024 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 735/2021, QUE DISPÔS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPD E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 249/2024 - Súmula: Dispõe sobre a alteração e incorporação do Perímetro Urbano do Município de Conselheiro Mairinck/PR.
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Data: 05/03/2024
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 249/2024. Súmula: Dispõe sobre a alteração e incorporação do Perímetro Urbano do Município de Conselheiro Mairinck/PR.
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23 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: “Acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º, no artigo 100 e insere os parágrafos 1º ao 15, no artigo 63, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck-PR, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências. ”
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Data: 26/02/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: “Acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º, no artigo 100 e insere os parágrafos 1º ao 15, no artigo 63, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck-PR, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências. ”
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22 PROJETO DE LEI Nº 247/2024. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 16/02/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 247/2024. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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21 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 29/01/2024
Situação: ATIVO
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20 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO), SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK–PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 29/01/2024
Situação: ATIVO
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19 PROJETO DE LEI Nº 244/2024. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 18/01/2024
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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18 PROJETO DE LEI Nº 243/2024. SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares e temporários), ainda os valore pagos a título de Vale Alimentação no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 18/01/2024
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares e temporários), ainda os valore pagos a título de Vale Alimentação no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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17 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, de 17 de janeiro de 2024 Súmula: “Declara Estado de Emergência Financeira da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e estabelece outras providências.”
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Data: 17/01/2024
Situação: ATIVO
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16 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 242/2023. SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal Ocupante do Cargo de Contador a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.”
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Data: 11/12/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 242/2023 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal Ocupante do Cargo de Contador a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.” Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck(PR) autorizado a ceder, o servidor público municipal efetivo Claudinei Luciano dos Santos, matrícula nº 3631, ocupante do cargo de Contabilista, lotado no Assessoramento Superior, a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), visando à prestação de serviço público de atribuições e responsabilidade técnica do cargo de contador, pelo prazo de 04 (quatro) meses, contados a partir da vigência desta lei.
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15 PROJETO DE LEI Nº 241/2023. SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências
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Data: 06/12/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI 241/2023 SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI:
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14 PROJETO DE LEI Nº 240/2023. SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
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Data: 28/11/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 240/2023. SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
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13 PROJETO DE LEI Nº 239/2023. SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação das cobranças tributárias municipais e dá outras providências.
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Data: 28/11/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 239/2023. SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação das cobranças tributárias municipais e dá outras providências.
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12 PROJETO DE LEI Nº 238/2023. SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Data: 07/11/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 238 /2023 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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11 PROJETO DE LEI Nº 237/2023. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 62ª ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
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Data: 07/11/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 237/2023. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 62ª ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
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10 PROJETO DE LEI Nº 236/2023. Súmula: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 23/10/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 236/2023. Súmula: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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9 PROJETO DE LEI Nº 235/2023 - SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111/1992 e dá outras providências.
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Data: 23/10/2023
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 235/2023. Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111/1992 e dá outras providências.
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8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023 - SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2024.
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Data: 23/10/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2024.
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7 PROJETO DE LEI Nº 234/2023 - SÚMULA: Concede O Título de Cidadão Honorário de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, ao Dr. Nelson Prevedelo Júnior.
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Data: 20/10/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 234/2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: Concede O Título de Cidadão Honorário de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, ao Dr. Nelson Prevedelo Júnior.
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6 PROJETO DE LEI Nº 233/2023 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.
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Data: 17/10/2023
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 233/2023. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.
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5 PROJETO DE LEI Nº 232/2023 - SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CONSELHEIRO MAIRINCK-PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Data: 03/10/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 232/2023 - SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CONSELHEIRO MAIRINCK-PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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4 PROJETO DE LEI Nº 231, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.
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Data: 21/09/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 231, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.
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3 PROJETO DE LEI Nº 230/2023 - Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar aos Servidores Públicos os valores oriundos da Portaria 1.135/2023 do Ministério da Saúde referente a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
Projeto de Lei n.º 230/2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar aos Servidores Públicos os valores oriundos da Portaria 1.135/2023 do Ministério da Saúde referente a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
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2 PROJETO DE LEI Nº 229, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVA VAGA, NO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR), DENOMINADO ANALISTA LEGISLATIVO (AL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 31/08/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 229, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVA VAGA, NO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR), DENOMINADO ANALISTA LEGISLATIVO (AL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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1 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DE EXPEDIENTE, ALTERANDO PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 03 DE MAIO DE 2007 E DA LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 06 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 31/08/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DE EXPEDIENTE, ALTERANDO PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 03 DE MAIO DE 2007 E DA LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 06 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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6 PROJETO DE LEI Nº 227/2023 - SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024.
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Data: 22/08/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 227/2023 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024. A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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4 PROJETO DE LEI Nº 226, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 (Oriundo do Poder Legislativo) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional, Estadual e Municipal no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck (PR) e dá outras providências.”
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Data: 22/08/2023
Situação: ATIVO
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional, Estadual e Municipal no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck (PR) e dá outras providências.”
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3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, COM RESSALVAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 153728/21 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
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Data: 14/08/2023
Situação: ATIVO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, COM RESSALVAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 153728/21 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
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2 PROJETO DE LEI Nº 225/2023 - SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias.
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Data: 03/08/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI N.º 225/2023 - SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias.
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1 PROJETO DE LEI Nº 224/2023 - SÚMULA: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do Magistério Municipal de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 03/08/2023
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 224/2023 - Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do Magistério Municipal de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 04 DE JULHO DE 2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 174133/22 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
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Data: 04/07/2023
Situação: ATIVO
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223/2023 PROJETO DE LEI Nº 223/2023 - SÚMULA: Cria cargos e respectivas vagas no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.
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Data: 29/06/2023
Situação: ATIVO
Cria cargos e respectivas vagas no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.
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222/2023 PROJETO DE LEI Nº 222/2023 - SÚMULA: Criação de vagas para diversos cargos a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 29/06/2023
Situação: ATIVO
Criação de vagas para diversos cargos a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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01/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 - SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e dá outras providencias.
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Data: 27/06/2023
Situação: ATIVO
Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e dá outras providencias.
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221/2023 PROJETO DE LEI Nº 221/2023 - SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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Data: 13/06/2023
Situação: ATIVO
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL
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Data: 02/06/2023
Situação: ATIVO
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 214/2023, mais especificamente, ao artigo 2º da referida proposição.
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220/2023 PROJETO LEI Nº 220/2023 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSAÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO CIVIL Nº 0000064-47.2022.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
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Data: 31/05/2023
Situação: ATIVO
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSAÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO CIVIL Nº 0000064-47.2022.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
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219/2023 PROJETO LEI Nº 219/2023 - SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
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Data: 24/05/2023
Situação: ATIVO
SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
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218/2023 PROJETO LEI Nº 218/2023 - Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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Data: 17/05/2023
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 218/2023 Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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217/2023 PROJETO LEI Nº 217/2023 - EMENTA: ?DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
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Data: 11/05/2023
Situação: ATIVO
EMENTA: ?DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
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216/2023 PROJETO DE LEI Nº 216/2023. Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Data: 25/04/2023
Situação: ATIVO
Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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215/2023 PROJETO DE LEI Nº 215/2023 - SÚMULA: Dispõe sobre alteração da carga horária semanal do cargo de analista de sistemas do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.
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Data: 25/04/2023
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 215/2023. Súmula: Dispõe sobre alteração da carga horária semanal do cargo de analista de sistemas do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 14 DE ABRIL DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: Autoriza a instituição do Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
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Data: 14/04/2023
Situação: ATIVO
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213/2023 PROJETO DE LEI Nº 213/2023 - SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 530/2014, e dá outras providências.
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Data: 12/04/2023
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 213/2023. Súmula: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 530/2014, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 212, DE 06 DE ABRIL DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão do Município de Conselheiro Mairinck (PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2025 até 31.12.2028, estabelece outras providências.
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Data: 12/04/2023
Situação: ATIVO
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PROJETO DE LEI Nº 211, DE 06 DE ABRIL DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios aos Vereadores do Município de Conselheiro Mairinck(PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2025 até 31.12.2028 e estabelece outras providências.
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Data: 10/04/2023
Situação: ATIVO
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PROJETO DE LEI Nº 210/2023 - SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Data: 21/03/2023
Situação: ATIVO
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PROJETO LEI Nº 209/2023 SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Data: 14/03/2023
Situação: ATIVO
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PROJETO LEI Nº 208/2023 SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Data: 08/03/2023
Situação: ATIVO
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01/2023 MENSAGEM DE VETO
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Data: 24/02/2023
Situação: ATIVO
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 204/2023
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207/2023 PROJETO DE LEI nº 207/2023 . SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.
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Data: 03/02/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.
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206/2023 PROJETO DE LEI nº 206/2023 . SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 03/02/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO), SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK?PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 03/02/2023
Situação: ATIVO
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PROJETO DE LEI Nº 204, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Institui a majoração do Auxílio Alimentação aos servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Data: 03/02/2023
Situação: ATIVO
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203/2023 PROJETO DE LEI nº 203/2023 . SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 17/01/2023
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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202/2022 PROJETO DE LEI nº 202/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre a criação dos cargos de Diretor do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo e Chefe da Divisão do Departamento ? CC1 e dá outras providências.
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Data: 19/12/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação dos cargos de Diretor do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo e Chefe da Divisão do Departamento ? CC1 e dá outras providências.
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02/2022 MENSAGEM DE VETO
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Data: 16/12/2022
Situação: ATIVO
MENSAGEM DE VETO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 200/2022.
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201/2022 PROJETO DE LEI nº 201/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providencias.
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Data: 16/12/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providencias.
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200/2022 PROJETO DE LEI nº 200/2022 . SÚMULA: Majoração do Auxilio Alimentação aos Servidores Ativos, Conselheiros Tutelares, Servidores Contratados via Processo Seletivo Simplificado e Servidores em Cargo em Comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Data: 13/12/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Majoração do Auxilio Alimentação aos Servidores Ativos, Conselheiros Tutelares, Servidores Contratados via Processo Seletivo Simplificado e Servidores em Cargo em Comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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199/2022 PROJETO DE LEI nº 199/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Cultura e dá outras providências.
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Data: 07/12/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Cultura e dá outras providências.
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198/2022 PROJETO DE LEI nº 198/2022 . SÚMULA: Altera o inciso III, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 713/2021.
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Data: 29/11/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Altera o inciso III, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 713/2021.
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197/2022 PROJETO DE LEI nº 197/2022 . SÚMULA: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a participar do Consórcio Intermunicipal de Serviço de Acolhimento Socioassistencial - CISAS.
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Data: 23/11/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: SÚMULA: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a participar do Consórcio Intermunicipal de Serviço de Acolhimento Socioassistencial - CISAS.
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196/2022 PROJETO DE LEI nº 196/2022 . SÚMULA: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores contratados no Processo Seletivo Simplificado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Data: 03/11/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores contratados no Processo Seletivo Simplificado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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195/2022 PROJETO DE LEI nº 195/2022 . SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo adquirir brinquedos para distribuição às crianças do Município, vinculadas aos Departamentos Municipal de Educação e Assistência Social, quando das comemorações das festividades natalinas e do dia das crianças.
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Data: 03/11/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo adquirir brinquedos para distribuição às crianças do Município, vinculadas aos Departamentos Municipal de Educação e Assistência Social, quando das comemorações das festividades natalinas e do dia das crianças.
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194/2022 PROJETO DE LEI nº 194/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos, e dá outras providências.
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Data: 25/10/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos, e dá outras providências.
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193/2022 PROJETO DE LEI nº 193/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.
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Data: 24/10/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.
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01/2022 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022. SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2023.
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Data: 07/10/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2023.
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192/2022 PROJETO DE LEI Nº 192/2022. Súmula: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Data: 14/09/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023.
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191/2022 PROJETO DE LEI Nº 191/2022. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para efetuar licitações compartilhadas, junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, e dá outras providências.
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Data: 12/09/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para efetuar licitações compartilhadas, junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, e dá outras providências.
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190/2022 PROJETO DE LEI Nº 190/2022. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos Atendimentos do SAMU pelo CISNORPI.
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Data: 12/09/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos Atendimentos do SAMU pelo CISNORPI.
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189/2022 PROJETO DE LEI Nº 189/2022. Súmula: denominar o Posto de Saúde Municipal nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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Data: 30/08/2022
Situação: ATIVO
denominar o Posto de Saúde Municipal nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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188/2022 PROJETO DE LEI Nº 188/2022. Súmula: Define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática, para designação de Diretores de todas as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica de Conselheiro Mairinck.
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Data: 29/08/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática, para designação de Diretores de todas as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica de Conselheiro Mairinck.
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187/2022 PROJETO DE LEI Nº 187/2022. Súmula: Autoriza o Poder Executivo adquirir brindes de natal para distribuição aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, aos Agentes políticos, Estagiários Municipais, Membros do Conselho Tutelar e Poder Legislativo Municipal.
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Data: 29/08/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo adquirir brindes de natal para distribuição aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, aos Agentes políticos, Estagiários Municipais, Membros do Conselho Tutelar e Poder Legislativo Municipal.
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186/2022 PROJETO DE LEI Nº 186/2022 - Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.
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Data: 08/08/2022
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 186/2022 - Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.
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185/2022 PROJETO DE LEI Nº 185/2022 - SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA - DE CONSELHEIRO MAIRINCK PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 02/08/2022
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 185/2022 SUMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA - DE CONSELHEIRO MAIRINCK ? PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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184/2022 PROJETO DE LEI Nº 184/2022 - Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Data: 02/08/2022
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 184/2022 Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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001/2022 VETO 001/2022 - PROJETO DE LEI Nº 177/2022
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Data: 15/07/2022
Situação: ATIVO
VETO 001/2022 PROJETO DE LEI Nº 177/2022 À Vossa Excelência Sr. Clodoaldo Cirilo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Conselheiro Mairinck/PR Após detida análise dos dispositivos legais contidos no texto do Projeto de Lei nº 177/2022, de iniciativa do Poder Legislativo, mais especificamente do Nobre Vereador Joselei Aparecido de Carvalho, que: ?Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal para acompanhamento de pessoa portadora de necessidades especiais, no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências? Apresento VETO TOTAL ao referido Projeto, nos termos do §1º, do art. 52, da Lei Orgânica Municipal, pelos motivos que passo a expor.
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183/2022 PROJETO DE LEI Nº 183, de 12 de julho de 2022 - Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal para acompanhamento de pessoa portadora de necessidades especiais, no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
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Data: 14/07/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal para acompanhamento de pessoa portadora de necessidades especiais, no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
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182/2022 PROJETO DE LEI Nº 182/2022 - Súmula: Dispõe sobre Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE), na Administração Direta do Município de Conselheiro Mairinck.
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Data: 14/07/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE), na Administração Direta do Município de Conselheiro Mairinck.
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181/2022 PROJETO DE LEI Nº 181/2022 - Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitária de Saúde ACS e Agente Comunitário de Endemias ACE, no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 14/07/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitária de Saúde ? ACS e Agente Comunitário de Endemias ? ACE, no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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180/2022 PROJETO DE LEI Nº 180/2022 DE 05 de julho de 2022 - SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e da outras providências.
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Data: 06/07/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e da outras providências.
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179/2022 PROJETO DE LEI Nº 179/2022 - Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.
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Data: 06/07/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.
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178/2022 PROJETO DE LEI Nº 178/2022 - Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do cargo de Dentista no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 28/06/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do cargo de Dentista no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 177, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal para acompanhamento de pessoa portadora de necessidades especiais, no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
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Data: 27/06/2022
Situação: ATIVO
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176/2022 PROJETO DE LEI Nº 176/2022 - SÚMULA: Institui o Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 22/06/2022
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI nº 176/2022 Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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05-22 PROJETO DE RESOLUÇÃO DE MESA N.º 05, de 22 de junho de 2022 Súmula: Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
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Data: 22/06/2022
Situação: ATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE MESA N.º 05, de 22 de junho de 2022- Súmula: Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
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04/2022 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Súmula: estabelece dia e hora das Sessões Ordinárias Regimentais da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, revogando a Resolução n. 03, DE 14.07.2021 e demais dispositivos em contrário.
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Data: 20/06/2022
Situação: ATIVO
estabelece dia e hora das Sessões Ordinárias Regimentais da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, revogando a Resolução n. 03, DE 14.07.2021 e demais dispositivos em contrário.
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175/2022 PROJETO DE LEI Nº 175/2022. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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Data: 16/06/2022
Situação: ATIVO
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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03/2022 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2022 - Súmula: Impede a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Pr de promover gastos com empresas privadas que forneçam cursos, debates, oficinas, simpósios, congressos e afins.
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Data: 07/06/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Impede a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Pr de promover gastos com empresas privadas que forneçam cursos, debates, oficinas, simpósios, congressos e afins.
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174/2022 PROJETO DE LEI Nº 174/2022 - Súmula: Dispõe sobre a cessão de uso de um veículo municipal, para a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, com o fim de locomoção dos Nobres Edis.
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Data: 01/06/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a cessão de uso de um veículo municipal, para a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, com o fim de locomoção dos Nobres Edis.
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173/2022 PROJETO DE LEI Nº 173/2022 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A SEMANA DE INCENTIVO À CASTRAÇÃO, MICROCHIPAGEM E COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE CÃES E GATOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 25/05/2022
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A SEMANA DE INCENTIVO À CASTRAÇÃO, MICROCHIPAGEM E COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE CÃES E GATOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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172/2022 PROJETO DE LEI Nº 172/2022 - Súmula: Dispõe sobre a cessão de uso de um veículo municipal, para o Grupo Vigoridade, com o fim único de deslocamento nos dias em que haja Baile Regional da 3ª Idade que participarem.
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Data: 25/05/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a cessão de uso de um veículo municipal, para o Grupo Vigoridade, com o fim único de deslocamento nos dias em que haja Baile Regional da 3ª Idade que participarem.
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171/2022 PROJETO DE LEI Nº 171/2022 - SÚMULA: Institui o Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 25/05/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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170/2022 PROJETO DE LEI Nº 170, DE 23 DE MAIO DE 2022 - SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Estado do Paraná e dá outras providências.
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Data: 23/05/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA ? ?Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Estado do Paraná e dá outras providências?.
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169/2022 PROJETO DE LEI Nº 169/2022 - SÚMULA: Corrige a descrição do cargo Professor (a) de Educação Infantil, publicado na Lei 747/2022, para fins de contratação por Processo Seletivo Simplificado, corrigindo-se a descrição do cargo para Professor (a).
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Data: 11/05/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Corrige a descrição do cargo ?Professor (a) de Educação Infantil?, publicado na Lei 747/2022, para fins de contratação por Processo Seletivo Simplificado, corrigindo-se a descrição do cargo para Professor (a).
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168/2022 PROJETO DE LEI Nº 168/2022 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 09/05/2022
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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167/2022 PROJETO DE LEI Nº 167/2022 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ESCOLHA MEDIANTE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Data: 26/04/2022
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ESCOLHA MEDIANTE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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02/2022 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2022 - Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Pr., do corrente exercício, e dá outras providências.
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Data: 13/04/2022
Situação: ATIVO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Pr., do corrente exercício, e dá outras providências.
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166/2022 PROJETO DE LEI Nº 166/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 12/04/2022
Situação: ATIVO
DISPÕE ?SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
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165-22 PROJETO DE LEI Nº 165/2022 (Oriundo do Poder Legislativo) Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores ocupantes de cargo em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Data: 08/04/2022
Situação: ATIVO
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164/2022 Projeto de Lei 164/2022 - Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck ? REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
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Data: 06/04/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
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163/2022 Projeto de Lei 163/2022 - Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores ativos e servidores em cargo em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Data: 06/04/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores ativos e servidores em cargo em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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162/2022 Projeto de Lei 162/2022 - SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias.
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Data: 31/03/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias.
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161/2022 Projeto de Lei 161/2022 - SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.
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Data: 31/03/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.
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Projeto de Lei 160/2022 Súmula: Dispõe sobre a alteração do texto legal alusivo ao artigo 40, da Lei Municipal nº 363/2008, e dá outras providências.
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Data: 30/03/2022
Situação: ATIVO
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Projeto de Lei 159/2022 Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do Magistério Municipal de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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Data: 30/03/2022
Situação: ATIVO
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PROJETO DE LEI 158/22 (Oriundo do Poder Legislativo) SÚMULA: Dispõe acerca da operação de Carga e Descarga de veículos na Área Urbana do Município de Conselheiro Mairinck-PR
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Data: 14/03/2022
Situação: ATIVO
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157-22 Projeto de Lei nº 157/2022. Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado PSS, de 03 (três) Motoristas, 01 (um) Tratorista, 01 (um) Operador(a) de Máquina, 01 (um) enfermeiro(a),01 (um) Professor (a) de Educação Infantil e 01 (um) Psicólogo.
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Data: 08/03/2022
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 157/2022 Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado PSS, de 03 (três) Motoristas, 01 (um) Tratorista, 01 (um) Operador(a) de Máquina, 01 (um) enfermeiro(a),01 (um) Professor (a) de Educação Infantil e 01 (um) Psicólogo.
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156/2022 PROJETO DE LEI Nº 156/2022. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 23/02/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?
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155/2022 PROJETO DE LEI Nº 155/2022. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 21/02/2022
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 155/2022. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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01-22 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para transmissão por rádio, televisão e rede mundial de computadores, a filmagem e a gravação das Sessões Legislativas, bem como implementa a Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Vereadores de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências.
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Data: 21/02/2022
Situação: ATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para transmissão por rádio, televisão e rede mundial de computadores, a filmagem e a gravação das Sessões Legislativas, bem como implementa a Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Vereadores de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências.
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154/2020 PROJETO DE LEI Nº 154/2022. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Data: 07/02/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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153/2022 PROJETO DE LEI Nº 153, de 12 de janeiro de 2022. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 14/01/2022
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 153, de 12 de janeiro de 2022. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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152/2022 PROJETO DE LEI Nº 152/2022. Súmula: Dispõe sobre a criação de vias públicas no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 12/01/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a criação de vias públicas no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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151/2022 PROJETO DE LEI Nº 151/2022. Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providencias.
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Data: 12/01/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providencias.
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150/2022 PROJETO DE LEI Nº 150/2022. Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Data: 12/01/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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149/2022 PROJETO DE LEI Nº 149/2020. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providencias.
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Data: 12/01/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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148/2021 PROJETO DE LEI Nº 148/2021. Súmula: Dispõe sobre a revogação da extinção dos cargos de Motorista e Tratorista no quadro de pessoal Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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Data: 15/12/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a revogação da extinção dos cargos de Motorista e Tratorista no quadro de pessoal Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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147/2021 PROJETO LEI Nº 147/2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias.
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Data: 14/12/2021
Situação: ATIVO
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias.
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146/2021 PROJETO DE LEI Nº 146, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, bem como o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, nos termos que especifica.
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Data: 23/11/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, bem como o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, nos termos que especifica.
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145/2021 PROJETO DE LEI Nº 145/2021. Sumula: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Conselheiro Mairinck CMDPD/ e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
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Data: 16/11/2021
Situação: ATIVO
Sumula: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Conselheiro Mairinck CMDPD/ e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
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144/2021 PROJETO DE LEI Nº 144/2021. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamentando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Conselheiro Mairinck - PR, e dá outras providências.
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Data: 16/11/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamentando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Conselheiro Mairinck - PR, e dá outras providências.
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143/2021 PROJETO DE LEI Nº 143/2021. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar serviços para terceiros, mediante pagamento ao erário, com maquinários e veículos da frota municipal.
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Data: 08/11/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar serviços para terceiros, mediante pagamento ao erário, com maquinários e veículos da frota municipal.
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142/2021. PROJETO DE LEI Nº 142/2021. (Oriundo do Poder Legislativo) Súmula: Suspende os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 720/2.021, de 15 de julho de 2.021 e dá outras providências.
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Data: 05/11/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Suspende os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 720/2.021, de 15 de julho de 2.021 e dá outras providências.
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141/2021 PROJETO DE LEI Nº 141/2021. SÚMULA: Firmar convênio de imunidade recíproca de tributos entre a Companhia de Habitação do Paraná ? COHAPAR e o Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 27/10/2021
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 141/2021. SÚMULA: Firmar convênio de imunidade recíproca de tributos entre a Companhia de Habitação do Paraná ? COHAPAR e o Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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140/2021 PROJETO DE LEI Nº 140/2021. Projeto de Lei Nº 140/2021. Súmula: Suspende os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 719/21 e dá outras providências.
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Data: 27/10/2021
Situação: ATIVO
Projeto de Lei Nº 140/2021. Súmula: Suspende os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 719/21 e dá outras providências.
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06/2021 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2022.
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Data: 18/10/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2022.
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139/2021 PROJETO DE LEI Nº 139/2021 - SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências.
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Data: 13/10/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências.
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138/2021 PROJETO DE LEI Nº 138/2021 - SÚMULA: CORRIGE UM ERRO FORMAL NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2021.
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Data: 04/10/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: CORRIGE UM ERRO FORMAL NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2021.
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137/2021 PROJETO DE LEI Nº 137/2021 - Súmula Criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar, conforme determina a Resolução SEED777/2013 e dá outras providências.
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Data: 27/09/2021
Situação: ATIVO
Súmula ? Criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar, conforme determina a Resolução SEED777/2013 e dá outras providências.
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136/2021 PROJETO DE LEI Nº 136/2021 - Súmula: Regulamenta o funcionamento dos comércios ambulantes de alimentação e da outras providências.
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Data: 21/09/2021
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 136/2021 Súmula: Regulamenta o funcionamento dos comércios ambulantes de alimentação e da outras providências.
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135/2021 PROJETO DE LEI Nº 135/2021 Súmula: Regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Municipal e da outras providências.
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Data: 10/09/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Municipal e da outras providências.
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134/2021 PROJETO DE LEI Nº 134/2021 Súmula: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos, e dá outras providências.
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Data: 10/09/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos, e dá outras providências.
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133/2021 PROJETO DE LEI Nº 133/2021 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022.
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Data: 26/08/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022.
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132/2021 PROJETO DE LEI Nº 132/2021. Súmula: Considera de utilidade pública a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 03/08/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Considera de utilidade pública a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências
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131/2021 PROJETO DE LEI Nº 131/2021. Súmula: Considera de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 03/08/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Considera de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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130/2021 PROJETO DE LEI Nº 130/2021 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: ??DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?
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Data: 13/07/2021
Situação: ATIVO
EMENTA: ??DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?
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129/2021 PROJETO DE LEI Nº 129/2021. Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 13/07/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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03/2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 12 DE JULHO DE 2021. (ORIUNDO DA MESA DIRETORA) Súmula: Estabelece dia e hora das Sessões Ordinárias Regimentais da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, revogando o Art. 1º da Resolução 01/2021.
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Data: 12/07/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Estabelece dia e hora das Sessões Ordinárias Regimentais da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, revogando o Art. 1º da Resolução 01/2021.
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128/2021 PROJETO DE LEI Nº 128/2021. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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Data: 07/07/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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127/2021 PROJETO DE LEI Nº 127/2021. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 18/06/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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126/2021 PROJETO DE LEI Nº 126/2021. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
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Data: 18/06/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências
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125/2021 PROJETO DE LEI Nº 125/2021 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Data: 15/06/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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124/2021 PROJETO DE LEI Nº 124/2021 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck ? Pr, para o período de 2022 a 2025.
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Data: 06/05/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck ? Pr, para o período de 2022 a 2025.
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123/2021 PROJETO DE LEI Nº 123/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 06/05/2021
Situação: ATIVO
EMENTA: DISPÕE ?SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
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122/2021 PROJETO DE LEI Nº 122/2021 Súmula: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a firmar termo de cooperação técnica entre os municípios consorciados ao CIVARC e dá outras providências.
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Data: 03/05/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a firmar termo de cooperação técnica entre os municípios consorciados ao CIVARC e dá outras providências.
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121/2021 PROJETO LEI Nº121/2020 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Data: 06/04/2021
Situação: ATIVO
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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PROJETO DE LEI Nº 120, de 22 de março de 2021 Dispõe sobre a modificação na legislação municipal (Lei Municipal nº 448/2011) do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB.
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Data: 24/03/2021
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 120, de 22 de março de 2021 Dispõe sobre a modificação na legislação municipal (Lei Municipal nº 448/2011) do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB.
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PROJETO DE LEI Nº 119/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Data: 15/03/2021
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 119/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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PROJETO DE LEI N°118/2021- Oriundo do Poder Legislativo- SÚMULA: Dispõe sobre a denominação, alteração de denominação e prolongamento de logradouros públicos.
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Data: 05/03/2021
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI N°118/2021- Oriundo do Poder Legislativo- SÚMULA: Dispõe sobre a denominação, alteração de denominação e prolongamento de logradouros públicos.
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117/2021 PROJETO DE LEI Nº 117/2020. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, converter as férias vencidas em pecúnia e dá outras providências.
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Data: 23/02/2021
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 117/2020. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, converter as férias vencidas em pecúnia e dá outras providências.
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PL 116/2021 PROJETO DE LEI Nº 116/2021. Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado ? PSS, de 04 (quatro) Técnicos de Enfermagem e 01 (um) Farmacêutico.
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Data: 10/02/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado ? PSS, de 04 (quatro) Técnicos de Enfermagem e 01 (um) Farmacêutico.
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02/2020 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020
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Data: 16/11/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2021. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das atribuições lhe são conferidas por Lei e dando cumprimento às determinações contidas no Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
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115/2020 PROJETO DE LEI Nº 115/2020 SÚMULA: REGULAMENTA A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 21/09/2020
Situação: ATIVO
SÚMULA: REGULAMENTA A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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114-20 PROJETO DE LEI Nº 114/2020 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2021.
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Data: 10/09/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 114/2020 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2021.
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113-20 PROJETO DE LEI Nº 113/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências.
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Data: 27/08/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 113/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências.
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112/20 PROJETO DE LEI Nº 112/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão do Município de Conselheiro Mairinck (PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências.
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Data: 27/08/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 112/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão do Município de Conselheiro Mairinck (PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências.
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111/2020 PROJETO DE LEI Nº 111/2020 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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Data: 13/07/2020
Situação: ATIVO
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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110/2020 PROJETO DE LEI Nº 110/2020. Súmula: Dispõe sobre a indicação do Vereador João Batista de Morais no sentido de revogar os dispositivos da Lei Municipal nº 608/2017, e dá outras providências.
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Data: 22/06/2020
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a indicação do Vereador João Batista de Morais no sentido de revogar os dispositivos da Lei Municipal nº 608/2017, e dá outras providências.
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109/2020 PROJETO DE LEI Nº 109/2020 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Data: 17/06/2020
Situação: ATIVO
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 108/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 27/04/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 108/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 107/2020 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) Súmula: Acrescenta o art. 59-A e 59-B, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck(PR), no CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, inserindo a SUBSEÇÃO I, instituindo a disposição da TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências.
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Data: 13/04/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 107/2020 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) Súmula: Acrescenta o art. 59-A e 59-B, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck(PR), no CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, inserindo a SUBSEÇÃO I, instituindo a disposição da TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências.
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Projeto de Lei 106/2020 Súmula: Extingue alguns cargos públicos que se caracterizam como finalidade de meio e não de fim na administração pública, contidas no anexo I, da Lei Municipal nº 524/2014 e dá outras providências.
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Data: 13/04/2020
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 106/2020 Súmula: Extingue alguns cargos públicos que se caracterizam como finalidade de meio e não de fim na administração pública, contidas no anexo I, da Lei Municipal nº 524/2014 e dá outras providências.
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105-20 PROJETO DE LEI Nº 105/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO MUNICIPAL Nº 84/2020)
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Data: 23/03/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 105/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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104-20 Projeto de Lei 104/2020 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial das professoras aposentadas pelo regime estatutário do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providência (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO MUNICIPAL Nº 84/2020).
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Data: 23/03/2020
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 104/2020 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial das professoras aposentadas pelo regime estatutário do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências. (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO MUNICIPAL Nº 84/2020)
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103-20 Projeto de Lei 103/2020 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências. (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO MUNICIPAL Nº 84/2020)
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Data: 23/03/2020
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 103/2020 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
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102-20 Projeto de Lei 102/2020 Súmula: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck realizar a execução indireta das atividades desempenhadas por motorista, tratorista e gari e dá outras providências.
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Data: 17/03/2020
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 102/2020 Súmula: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck realizar a execução indireta das atividades desempenhadas por motorista, tratorista e gari e dá outras providências.
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101-20 Projeto de Lei 101/2020 Súmula: Extingue alguns cargos públicos que se caracterizam como finalidade de meio e não de fim na administração pública, contidas no anexo I, da Lei Municipal nº 524/2014 e dá outras providências. (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO E APRESENTADO NOVO PROJETO DE LEI EM SUBSTITUIÇÃO - PL Nº 106/2020)
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Data: 17/03/2020
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 101/2020 Súmula: Extingue alguns cargos públicos que se caracterizam como finalidade de meio e não de fim na administração pública, contidas no anexo I, da Lei Municipal nº 524/2014 e dá outras providências. (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO E APRESENTADO NOVO PROJETO DE LEI EM SUBSTITUIÇÃO - PL Nº 106/2020 - OFÍCIO EXECUTIVO Nº 50/2020)
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100/2020 PROJETO LEI Nº. 100/2020 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Catadores do Consórcio Intermunicipal do Aterro Sanitário (ACACIAS) e dá outras providências
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Data: 27/02/2020
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Catadores do Consórcio Intermunicipal do Aterro Sanitário (ACACIAS) e dá outras providências
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PROJETO DE LEI Nº 99/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, AS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR).
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Data: 29/01/2020
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PROJETO DE LEI Nº 99/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, AS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR).
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98-20 PROJETO DE LEI Nº 98/2020 Súmula: Dispõe sobre a autorização para o pagamento dos valores referentes implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço, respectivamente dos meses de abril de 2019 à dezembro de 2019 aos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 29/01/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 98/2020 Súmula: Dispõe sobre a autorização para o pagamento dos valores referentes implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço, respectivamente dos meses de abril de 2019 à dezembro de 2019 aos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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97-20 PROJETO DE LEI Nº 97/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 29/01/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 97/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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96/2020 PROJETO DE LEI Nº 96/2020. Súmula: Dispõe sobre a implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço ao salário mensal dos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 22/01/2020
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço ao salário mensal dos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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95/2020 PROJETO DE LEI Nº 95/2020. Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 22/01/2020
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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94-20 PROJETO DE LEI Nº 94/2020 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências (VALOR R$ 480.000,00 - RECURSOS PRÉ-SAL).
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Data: 22/01/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 94/2020 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências (VALOR R$ 480.000,00 - RECURSOS PRÉ-SAL).
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93-2019 PROJETO DE LEI Nº 93/2019 SÚMULA Dispõe sobre a premiação "ALUNO NOTA DEZ", aos estudantes das Escolas Municipais e Estaduais do Município de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências.
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Data: 06/12/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 93/2019 SÚMULA Dispõe sobre a premiação "ALUNO NOTA DEZ", aos estudantes das Escolas Municipais e Estaduais do Município de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 92/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA Dispõe sobre a Constituição e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico, Artístico e Natural do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
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Data: 29/11/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 92/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA Dispõe sobre a Constituição e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico, Artístico e Natural do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
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91/2019 PROJETO DE LEI Nº 91/2019. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
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Data: 26/11/2019
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck -REFIS MUNICIPAL e dá outras providências
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90/2019 PROJETO DE LEI Nº 90/2019 Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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Data: 20/11/2019
Situação: ATIVO
Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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89/2019 PROJETO DE LEI Nº 89/2019. SÚMULA - Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências.
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Data: 20/11/2019
Situação: ATIVO
SÚMULA - Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências.
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88/2019 PROJETO DE LEI Nº 88/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Dispõe sobre a mudança de denominação da AVENIDA DEPUTADO JOSE AFONSO para AVENIDA FRANCISCO PEDROSO DE MORAES.
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Data: 04/11/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI 88/2019 (oriundo do Poder Legislativo) SÚMULA: Dispõe sobre a mudança de denominação da AVENIDA DEPUTADO JOSE AFONSO para ?AVENIDA FRANCISCO PEDROSO DE MORAES?.
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87-19 PROJETO DE LEI Nº 87/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA - Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências.
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Data: 14/10/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 87/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA - Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências
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86-19 PROJETO DE LEI Nº 86/2019 - PROPOSIÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019, ACRESCENTANDO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 111/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), no texto do projeto de lei
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Data: 03/10/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 86/2019 - PROPOSIÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019, ACRESCENTANDO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 111/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), no texto do projeto de lei
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86/2019 PROJETO DE LEI Nº 86/2019 Súmula: Alteração do Estatuto dos Servidores Municipais de Conselheiro Mairinck no sentido de ao ser realizada Horas Extraordinárias pelo servidor em Feriados, o percentual sobre a hora normal de trabalho será de 100% (cem por cento) e dá outras providências.
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Data: 30/09/2019
Situação: ATIVO
Súmula: Alteração do Estatuto dos Servidores Municipais de Conselheiro Mairinck no sentido de ao ser realizada Horas Extraordinárias pelo servidor em Feriados, o percentual sobre a hora normal de trabalho será de 100% (cem por cento) e dá outras providências.
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85/2019 PROJETO DE LEI Nº 85/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
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Data: 23/09/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 85/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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84-19 PROJETO DE LEI Nº 84, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Data: 20/09/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 84, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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83-19 PROJETO DE LEI Nº 83, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER EXECUTIVO PARA USO EXCEPCIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGÃO PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Data: 20/09/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 83, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) - SÚMULA:AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER EXECUTIVO PARA USO EXCEPCIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGÃO PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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82-19 PROJETO DE LEI Nº 82/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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Data: 12/09/2019
Situação: ATIVO
PROJETO LEI Nº 82/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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81/2019 PROJETO DE LEI Nº 81/2019 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020.
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Data: 30/08/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 81/2019 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020.
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80/2019 PROJETO DE LEI Nº 80/2019. Súmula: Dispõe sobre a nomeação de Ruas do Conjunto Vitória e dá outras providências
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Data: 15/07/2019
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 80/2019. Súmula: Dispõe sobre a nomeação de Ruas do Conjunto Vitória e dá outras providências. A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:
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79/2019 PROJETO DE LEI Nº 79/2019 SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do território do Vale do Rio Cinzas de acordo com o Anexo I desta Lei.
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Data: 28/05/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 79/2019, de 28/05/2019 SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do território do Vale do Rio Cinzas de acordo com o Anexo I desta Lei.
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78/2019 PROJETO DE LEI Nº 78 /2019 Ementa: Criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem, 01 (uma vaga para o cargo de Assistente Social e 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo, no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 20/05/2019
Situação: ATIVO
Ementa: Criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem, 01 (uma vaga para o cargo de Assistente Social e 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo, no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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77/2019 PROJETO DE LEI Nº 77/2019 SÚMULA: SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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Data: 07/05/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 77/2019. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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76-19 PROJETO DE LEI Nº 76/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 17/04/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI 76/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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75/19 PROJETO DE LEI Nº 75/2019 SÚMULA: SUSPENSÃO DO PRAZO DO ARTIGO 34, DA LEI 524/2014 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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Data: 02/04/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 75/2019 SÚMULA: SUSPENSÃO DO PRAZO DO ARTIGO 34, DA LEI 524/2014 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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74-2019 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Estabelece a Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros.
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Data: 15/03/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Estabelece a Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros.
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73-19 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).
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Data: 19/02/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).
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72-19 PROJETO DE LEI Nº 72/2019 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (VEREADORES) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Data: 19/02/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 72/2019DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (VEREADORES) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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71-19 PROJETO DE LEI Nº 71/2019
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Data: 07/02/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 71/2019
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70/2019 PROJETO DE LEI Nº 70/2019
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Data: 14/01/2019
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 70/2019. Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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69/2019 PROJETO DE LEI Nº 69/2019
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Data: 08/01/2019
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 69/2019. Súmula: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana ? REURB no Município de Conselheiro Mairinck/PR.
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68/2018 PROJETO DE LEI Nº 68/2018 Súmula: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências.
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Data: 06/12/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 68/2018 Súmula: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências.
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67-18 PROJETO DE LEI N° 67/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE A DITA TRANSFERÊNCIA IRÁ OCORRER.
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Data: 06/11/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI N° 67/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE A DITA TRANSFERÊNCIA IRÁ OCORRER.
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01/2018 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018 - MESA DIRETORA
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Data: 05/11/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2019.
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66/2018 PROJETO DE LEI Nº 66/2018
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Data: 13/09/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 66/2018. SÚMULA: ALTERA A LEI 644/2017, EM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO, DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 65/2018 - LOA 2019. PROJETO DE LEI Nº 65/2018 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019
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Data: 27/08/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 65/2018 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2018 DE 06 DE AGOSTO DE 2018.
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Data: 06/08/2018
Situação: ATIVO
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e estabelece outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 64/2018 PROJETO DE LEI N° 64/2018
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Data: 03/07/2018
Situação: ATIVO
SÚMULA: Prorroga o prazo para 120 (cento e vinte) dias para a adesão a formalização do Programa de Recuperação Fiscal do Município ? REFIS MUNICIPAL.
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PROJETO DE LEI Nº 63-18 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 20/06/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 63-18- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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62-18 PROJETO DE LEI Nº 62/2018 SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO CIVIL Nº 0001279-54.2005.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR GESTÕES PASSADAS E NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR.
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Data: 11/06/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 62/2018 SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO CIVIL Nº 0001279-54.2005.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR GESTÕES PASSADAS E NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR.
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61-18 PROJETO DE LEI Nº 61/2018 Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
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Data: 07/06/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 61/2018 Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
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60-18 PROJETO DE LEI Nº 60-2018 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO)
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Data: 25/05/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 60-2018 - ISENTA AS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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59/2019 PROJETO DE LEI Nº 59-2018
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Data: 16/05/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 59-2018 - Dispõe sobre a declaração de desnecessidade de 03 (três) vagas para a função de Agentes Comunitário de Saúde, nos quadros de servidores do Município de Conselheiro Mairinck, e da outras providências.
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58-2018 PROJETO DE LEI Nº 58-2018 - DISPÕE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2019
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Data: 25/04/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 58-2018 - DISPÕE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2019
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PROJETO DE LEI Nº 57-2018
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Data: 06/03/2018
Situação: ATIVO
SÚMULA ? ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/18 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2018
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Data: 21/02/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2018 - SÚMULA: JULGA COMO IRREGULARES AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 255111/14 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
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PROJETO DE LEI Nº 052/2018 PROJETO DE LEI Nº 052-2018
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Data: 17/01/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 052/2018 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: ?DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSDÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VERADORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS?.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2017 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10-2017
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Data: 27/11/2017
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2017 SUMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2018.
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PROJETO DE LEI Nº 38-17 PROJETO DE LEI Nº 38-2017.
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Data: 09/11/2017
Situação: ATIVO
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL Nº 36-17 PROJETO DE LEI Nº 36-2017
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Data: 05/10/2017
Situação: ATIVO
Súmula: "Altera o parágrafo único, do artigo 3° e revoga integralmente o artigo 7°, ambos da Lei Municipal n° 633, de 13 de setembro de 2017, modificando a sua redação original.?
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PROJETO DE LEI Nº 033/17 - PPA PROJETO DE LEI Nº 033-17 - PPA
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Data: 19/09/2017
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 033 / 2017 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck ? Pr, para o período de 2018 a 2021.
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PROJETO DE LEI Nº 034/17 - LOA - Lei Orçamentária/2018 PROJETO DE LEI Nº 034-17 - LOA - Lei Orçamentária/2018
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Data: 19/09/2017
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 034 / 2017 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018.
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30/17 PROJETO DE LEI Nº 30-17
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Data: 14/08/2017
Situação: ATIVO
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA A INSTALAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.
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EMENDAS Nº 01 E 02-17 LDO- VEREADORES
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23/2017 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 23-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
EMENDA ADITIVA Nº 01/2017, ACRESCENTANDO OS ARTIGOS 8º-A, 13-A e 13-B, no texto do projeto de lei
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27/2017 PROJETO DE LEI Nº 27-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A REALIZAR PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE DE SOJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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25/2017 PROJETO DE LEI Nº 25-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a autorização da utilização do Cartão Combustível em toda frota municipal de veículos do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências
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26/2017 PROJETO DE LEI Nº 26-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA FROTA E TRANSPORTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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24/2017 PROJETO DE LEI Nº 24-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
EMENTA: Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a implementar e regulamentar o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência ? PROERD no município de Conselheiro Mairinck- PR
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16/2017 PROJETO DE LEI Nº 16-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Avicultura e Suinocultura e dá outras providências
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14/2017 PROJETO DE LEI Nº 14-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR (DEMUTRAN), COMO O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA A DEVIDA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 13-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Conselheiro Mairinck, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.
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08/2017 PROJETO DE LEI Nº 08-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 463/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07/2017 PROJETO DE LEI Nº 007-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
CRIA O CARGO, ALTERA A CARGA HORÁRIA, O VENCIMENTO, EXPLICITA ATRIBUIÇÕES E DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO DE ?SECRETÁRIO? AO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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04/2017 PROJETO DE LEI Nº 04-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS e REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?
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