26 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 251, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.
Data: 20/03/2024
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
Projeto de Lei 251/2024 de 20 de março de 2024.
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.
