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NOTA EXPLICATIVA
ROL DE INFORMAÇÕES ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, com fundamento no princípio de eficiência e transparência, bem como em atenção ao teor da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK- ESTADO DO PARANÁ, vem, por meio deste ato apresentar a seguinte nota explicativa:
Esclarecemos e declaramos para os devidos fins de transparência, atendendo ao pedido do item 9.4 da matriz do Programa Nacional de Transparência Pública, que que não há uma ordem cronológica de pagamento, pois as contratantes enviam as respectivas notas fiscais e formalizamos o empenho, liquidação e pagamento, com estimativa de pagamento até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Conselheiro Mairinck(PR), 15 de julho de 2026.
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