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02/2033 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. RECESSO.
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Data: 28/02/2025
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 28 de Fevereiro de 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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02/2032 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - COMISSÕES PERMAMENTES
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Data: 21/02/2025
Situação: ATIVO
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02/2031 DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 17 de Dezembro de 2024.
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Data: 18/12/2024
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 17 de Dezembro de 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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02/2030 DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - RECESSO ADMINISTRATIVO E PARLAMENTAR.
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Data: 25/11/2024
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 25 de Novembro de 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos II, IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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02/2029 DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024 - Súmula: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2025.
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Data: 14/11/2024
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024 - Súmula: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2025.
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02/2028 DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 - Súmula: Dispõe sobre a Transição Administrativa do Poder Legislativo Municipal, nomeando a Equipe de Transição - Comissão Administrativa de Transição de Mandato (CATM) da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) – GESTÃO 2024-2025 e dá outras providências.
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Data: 04/11/2024
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 Súmula: Dispõe sobre a Transição Administrativa do Poder Legislativo Municipal, nomeando a Equipe de Transição - Comissão Administrativa de Transição de Mandato (CATM) da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) – GESTÃO 2024-2025 e dá outras providências. CONSIDERANDO as determinações legais contidas na Lei Municipal nº 706/2020, com a Súmula: Regulamenta a Transição Administrativa Entre Governos No Âmbito Do Poder Executivo e Legislativo Do Município de Conselheiro Mairinck-PR e Dá Outras Providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com o artigo 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 706/2020, RESOLVE: Art. 1º Compor a Equipe de Transição, através de Comissão Administrativa de Transição de Mandato (CATM), responsável pela elaboração do Relatório, através dos seguintes servidores públicos efetivos e Vereador:
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02/2027 DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 24 de Outubro de 2024.
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Data: 24/10/2024
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 24 de Outubro de 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 28 de Outubro de 2024, em conformidade ao Decreto nº 171, de 23 de Outubro de 2024, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
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02/2026 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 136383/23 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.”
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Data: 05/09/2024
Situação: ATIVO
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02/2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, de 28 de Maio de 2024.
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Data: 28/05/2024
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, de 28 de Maio de 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 31 de Maio de 2024, em conformidade ao Decreto nº 102, de 28 de Maio de 2024, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
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02/2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 27 de Março de 2024
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Data: 27/03/2024
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 27 de Março de 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido a suspensão no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), no dia 28 de Março de 2024.
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01/2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 09 de Fevereiro de 2024
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Data: 09/02/2024
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 09 de Fevereiro de 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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13/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2023 - RECESSO PARLAMENTAR, ADMINISTRATIVO E PONTO FACULTATIVO.
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Data: 14/12/2023
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV, V e XIII, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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12/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2023 - CRONOGRAMA DESEMBOLSO FINANCEIRO 2024.
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Data: 06/11/2023
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2023 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2024.
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11/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2023 - RECESSO
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Data: 31/10/2023
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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10/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2023 - RECESSO
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Data: 11/10/2023
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 13 de Outubro de 2023, em conformidade ao Decreto nº 103/2023, de 10 de Outubro de 2023, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
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09/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2023 - RECESSO
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Data: 06/09/2023
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 08 de Setembro de 2023, em conformidade ao Decreto nº 96/2023, de 05 de Setembro de 2023, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
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08/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, COM RESSALVAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 153728/21 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
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Data: 25/08/2023
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, COM RESSALVAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 153728/21 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
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04/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023 - RECESSO
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Data: 07/06/2023
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 09 de Junho de 2023, em conformidade ao Decreto nº 73/2023, de 07 de Junho de 2023, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
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03/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023 - RECESSO FALECIMENTO DR. VANOIL ALVES DE ALMEIDA.
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Data: 23/05/2023
Situação: ATIVO
Art. 1º Fica estabelecido recesso do dia 23 de Maio de 2023 no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck ? Pr., em decorrência do falecimento do inestimável Dr. Vanoil Alves de Almeida, ex-Vereador e ex-Servidor Público desta Casa de Leis.
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02/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023 - RECESSO
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Data: 16/02/2023
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023, de 16 de Fevereiro de 2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIV
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01/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 - COMISSÕES PERMANENTES 2023/2024
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Data: 16/02/2023
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 O Excelentíssimo Senhor LEANDRO HENRIQUE PEDRO ? M.D. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck ? Estado do Paraná, em conformidade com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, DECRETA: Art. 1º Ficam compostas as Comissões Permanentes que irão dirigir os trabalhos Legislativos nesta Casa de Leis durante o ano de 2023-2024, em conformidade com a aprovação do Plenário na 1º (Primeira) Sessão da 68º (Sexagésima Oitava) Reunião Ordinária, da Décima Quinta Legislatura, realizada em 15.02.2023
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14/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2022 - Recesso.
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Data: 15/12/2022
Situação: ATIVO
Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), no período de 19 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023, conforme o disposto no art. 31, incisos IV, V e XIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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13/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2022. Recesso horários de expediente jogos.
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Data: 23/11/2022
Situação: ATIVO
Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, nos dias e horários de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, pela participação na competição da Copa do Mundo 2022, realizada no Catar, em conformidade ao art. 1º, do Decreto nº 101/2022, de 21 de Novembro de 2022, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
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12/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2022 - Recesso.
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Data: 11/11/2022
Situação: ATIVO
Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 14 de Novembro de 2022, em conformidade ao Decreto nº 96/2022, de 11 de Novembro de 2022, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
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11/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2022 - SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2023.
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Data: 20/10/2022
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2022 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2023. O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das atribuições lhe são conferidas por Lei e dando cumprimento às determinações contidas no Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: =D E C R E T A=
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10/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2022 - Recesso e Feriado.
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Data: 11/10/2022
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2022 - HORÁRIO DE EXPEDIENTE - CÂMARA MUNICIPAL
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Data: 16/08/2022
Situação: ATIVO
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08/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2022 - Recesso - Falecimento do Sr. Vanderlei Aristides
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Data: 25/07/2022
Situação: ATIVO
Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, a partir das 11:30min. (onze horas e trinta minutos), do dia 25 de Julho de 2022, em conformidade ao Decreto nº 65/2022, de 25 de Julho de 2022, do Exmo Sr. Prefeito Municipal, em razão do falecimento do Servidor Público lotado no Departamento Municipal de Obras Públicas, Viação e Urbanismo, Sr. Vanderlei Aristides, deste Município.
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07/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2022 - Recesso - Falecimento do Sr. José Nunes da Silva
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Data: 15/06/2022
Situação: ATIVO
Art. 1º Fica estabelecido recesso a partir das 13:00h (treze horas) do dia 15 de Junho de 2022 no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck ? Pr., e a suspensão da realização da Reunião Ordinária nesta data, em decorrência do falecimento do inestimável Sr. José Nunes da Silva, ex-Servidor Público desta Municipalidade e sogro do Vereador Leandro Henrique Pedro
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06/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022 - Recesso.
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Data: 14/06/2022
Situação: ATIVO
Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 17 de Junho de 2022, em conformidade ao Decreto nº 053/2022, de 13 de Junho de 2022, do Exmo Sr. Prefeito Municipal deste Município.
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05/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2022 - Recesso - Falecimento da Servidora Sueli Rodrigues Gomes
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Data: 08/05/2022
Situação: ATIVO
Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, até as 13:00h. (treze horas), do dia 09 de Maio de 2022, em conformidade ao Decreto nº 042/2022, de 08 de Maio de 2022, do Exmo Sr. Prefeito Municipal, em razão do falecimento da Servidora Pública lotada no Departamento de Saúde, Sra. Sueli Rodrigues Gomes, deste Município
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04/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022 - Recesso - Falecimento do Sr. Alírio Cardoso.
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Data: 27/04/2022
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 28 de Abril de 2022, em conformidade ao Decreto nº 041/2022, de 27 de Abril de 2022, do Exmo Sr. Prefeito Municipal, em razão do falecimento do inestimável Sr. Alírio Cardoso, ex-Vereador, ex-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, ex-Vice-Prefeito e ex-Prefeito neste Município.
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03/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022 - Recesso
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Data: 20/04/2022
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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02/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022 - Recesso
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Data: 13/04/2022
Situação: ATIVO
Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), no dia 14 (quatorze) de abril (quinta-feira) de 2022, em razão do feriado religioso da Semana Santa.
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01/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022 - Recesso
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Data: 25/02/2022
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, nos dias 28 de Fevereiro, 01 e 02 de Março de 2022, em conformidade ao Decreto nº 23/2022, de 24 de Fevereiro de 2022, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
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15/2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2021 - Recesso
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Data: 16/12/2021
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), no período de 20 de dezembro de 2021 a 07 de janeiro de 2022, conforme o disposto no art. 31, incisos IV, V e XIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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14/2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2021 SÚMULA: SUSPENDE O PAGAMENTO DOS VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK - ESTADO DO PARANÁ PELA LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 15 DE JULHO DE 2021.
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Data: 11/11/2021
Situação: ATIVO
Decreto Legislativo nº 14/21 - SÚMULA: SUSPENDE O PAGAMENTO DOS VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK - ESTADO DO PARANÁ PELA LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 15 DE JULHO DE 2021.
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13/2021 Decreto Legislativo nº 13/21 - Recessos
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Data: 27/10/2021
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 29 de Outubro e 1º de Novembro de 2021, em conformidade ao Decreto nº 092/2021, de 27 de Outubro de 2021, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
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12/2021 Decreto Legislativo nº 12/21
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Data: 21/10/2021
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2022.
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11/2021 Decreto Legislativo nº 11 -21
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Data: 08/10/2021
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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10/2021 Decreto Legislativo nº 10 -21
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Data: 03/09/2021
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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09/2021 Decreto Legislativo nº 09 -21
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Data: 01/06/2021
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO
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08/2021 Decreto Legislativo nº 08 -21
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Data: 07/04/2021
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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Decreto Legislativo nº 07 -21
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Data: 31/03/2021
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Decreto Legislativo nº 07 -21
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Decreto Legislativo nº 06 -21
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Data: 25/03/2021
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Decreto Legislativo nº 06 -21
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Decreto Legislativo nº 05 -21
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Data: 17/03/2021
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Decreto Legislativo nº 05 -21
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04-21 Decreto Legislativo nº 04 -21
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Data: 11/03/2021
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Decreto Legislativo nº 04 -21
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03-21 Decreto Legislativo nº 03 -21
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Data: 05/03/2021
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Decreto Legislativo nº 03 -21
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Decreto Legislativo nº 02 -21
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Data: 19/02/2021
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Decreto Legislativo nº 02 -21
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01-2021 Decreto Legislativo nº 01 -21
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Data: 11/02/2021
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Decreto Legislativo nº 01 -21
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12/2020 Decreto Legislativo nº 12 -20
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Data: 22/12/2020
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO
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11/2020 Decreto Legislativo nº 11 -20
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Data: 01/12/2020
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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10/2020 Decreto Legislativo nº 10 -20
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Data: 18/11/2020
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2020 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2021. O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das atribuições lhe são conferidas por Lei e dando cumprimento às determinações contidas no Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: =D E C R E T A=
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09-20 Decreto Legislativo nº 09 -20
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Data: 12/11/2020
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Decreto Legislativo nº 09 -20
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08/2020 Decreto Legislativo nº 08 -20
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Data: 27/10/2020
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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07/2020 Decreto Legislativo nº 07 -20
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Data: 10/09/2020
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/20 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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06/2020 Decreto Legislativo nº 06-20
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Data: 02/06/2020
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Decreto Legislativo nº 06-20
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05-20 Decreto Legislativo nº 05-20
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Data: 28/05/2020
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Decreto Legislativo nº 05-20
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04-20 Decreto Legislativo nº 04-20
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Data: 29/03/2020
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Decreto Legislativo nº 04-20
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03-20 Decreto Legislativo nº 03-20
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Data: 16/03/2020
Situação: ATIVO
Decreto Legislativo nº 03-20
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02-20 Decreto Legislativo nº 02-20
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Data: 04/03/2020
Situação: ATIVO
Decreto Legislativo nº 02-20
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01-20 Decreto Legislativo nº 01-20
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Data: 04/03/2020
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Decreto Legislativo nº 01-20
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09-19 Decreto Legislativo nº 09-19 - ERRATA
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Data: 13/12/2019
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Decreto Legislativo nº 09-19 - ERRATA
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09-19 Decreto Legislativo nº 09-19
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Data: 13/12/2019
Situação: ATIVO
Decreto Legislativo nº 09-19
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08-19 Decreto Legislativo nº 08-19
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Data: 29/11/2019
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Decreto Legislativo nº 08-19
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07/2019 Decreto Legislativo nº 07-19
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Data: 13/11/2019
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2019 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2020.
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06/2019 Decreto Legislativo nº 06-19
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Data: 25/10/2019
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2019 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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05-19 Decreto Legislativo nº 05-19
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Data: 14/06/2019
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Decreto Legislativo nº 05-19
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04-19 Decreto Legislativo nº 04-19
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Data: 02/05/2019
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Decreto Legislativo nº 04-19
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03/2019 Decreto Legislativo nº 03-19
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Data: 01/03/2019
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO
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02/2019 Decreto Legislativo nº 02-19
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Data: 23/01/2019
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 O Excelentíssimo Senhor DENILSON PEREIRA DA SILVA ? M.D. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck ? Estado do Paraná, em conformidade com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, DECRETA:
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01-19 Decreto Legislativo nº 01-19
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Data: 17/01/2019
Situação: ATIVO
Decreto Legislativo nº 01-19
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11/18 Decreto Legislativo nº 11-18
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Data: 14/12/2018
Situação: ATIVO
Decreto Legislativo nº 11-18
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10/2018 Decreto Legislativo nº 10-18
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Data: 14/11/2018
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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09-2018 Decreto Legislativo nº 09-18
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Data: 12/11/2018
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2018 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2019.
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08-18 Decreto Legislativo nº 08-18
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Data: 27/09/2018
Situação: ATIVO
Decreto Legislativo nº 08-18
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07-18 Decreto Legislativo nº 07-18
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Data: 13/07/2018
Situação: ATIVO
Decreto Legislativo nº 07-18
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Decreto Legislativo nº 06-18 = E R R A T A = Decreto Legislativo nº 06-18 = E R R A T A =
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Data: 04/07/2018
Situação: ATIVO
Recesso no Expediente da Câmara Municipal de Vereadores em razão do falecimento do Sr. Sebastião de Almeida Siqueira.
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Decreto Legislativo nº 05-18 Decreto Legislativo nº 05-18
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Data: 27/06/2018
Situação: ATIVO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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Decreto Legislativo nº 05-18 Decreto Legislativo nº 05-18
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Data: 30/05/2018
Situação: ATIVO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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04-18 Decreto Legislativo nº 04-18
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Data: 10/05/2018
Situação: ATIVO
Decreto Legislativo nº 04-18
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03-18 Decreto Legislativo nº 03-18
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Data: 16/04/2018
Situação: ATIVO
Decreto Legislativo nº 03-18
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02/2018 Decreto Legislativo nº 02/18
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Data: 28/02/2018
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2018 - SÚMULA: JULGA COMO IRREGULARES AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 255111/14 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
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Decreto Legislativo nº 01/18 - ERRATA Decreto Legislativo nº 01/18 - ERRATA
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Data: 09/02/2018
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 12 (doze-segunda-feira) de Fevereiro de 2018 e 14 (quatorze-quarta-feira) de Fevereiro de 2018, em conformidade ao Decreto nº 015/2018, de 08 de Fevereiro de 2018, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
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Decreto Legislativo nº 01/18 Decreto Legislativo nº 01/18
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Data: 09/02/2018
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 12 (doze-segunda-feira) de Fevereiro de 2018, em conformidade ao Decreto nº 015/2018, de 08 de Fevereiro de 2018, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
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Decreto Legislativo nº 12/17 Decreto Legislativo nº 12/17
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Data: 21/12/2017
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso de final de ano no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), o interregno de 26 de dezembro de 2017 a 05 de janeiro de 2018, com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, em conformidade ao Decreto nº 120/2017, de 20 de Dezembro de 2017, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
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Decreto Legislativo nº 11/17 Decreto Legislativo nº 11/17
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Data: 01/12/2017
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 04 (segunda-feira) de Dezembro de 2017, em conformidade ao Decreto nº 117/2017, de 30 de Novembro de 2017, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
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Decreto Legislativo nº 10/17 Decreto Legislativo nº 10/17
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Data: 29/11/2017
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2017 SUMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2018.
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Decreto Legislativo nº 08/17 Decreto Legislativo nº 08/17
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Data: 23/11/2017
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/17 - SÚMULA: JULGA COMO REGULARES AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR), RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 ? PROCESSO Nº 154681/16 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
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Decreto Legislativo nº 09/17 Decreto Legislativo nº 09/17
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Data: 13/11/2017
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), inclusive para fins de Sessão Ordinária, do dia 14 de novembro do ano em curso, com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 14 de Novembro de 2017, em conformidade ao Decreto nº 111/2017, de 13 de novembro de 2017, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, pelo falecimento da Sra. Jovina Rodrigues Daniel Gandra.
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Decreto Legislativo nº 07/17 Decreto Legislativo nº 07/17
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Data: 01/11/2017
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 03 de Novembro de 2017, em conformidade ao Decreto nº 105/2017, de 31 de Outubro de 2017, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
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Decreto Legislativo nº 06/17 Decreto Legislativo nº 06/17
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Data: 10/10/2017
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 13 de Outubro de 2017, em conformidade ao Decreto nº 100/2017, de 10 de Outubro de 2017, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
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Decreto Legislativo nº 05/17 Decreto Legislativo nº 05/17
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Data: 05/09/2017
Situação: ATIVO
Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 08 de Setembro de 2017, em conformidade ao Decreto nº 089/2017, de 05 de Setembro de 2017, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
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Decreto Legislativo nº 04/17 Decreto Legislativo nº 04/17
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Data: 03/08/2017
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2017 SÚMULA: APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2014 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 184757/15 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
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Decreto Legislativo nº 03/17 Decreto Legislativo nº 03/17
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Data: 14/06/2017
Situação: ATIVO
Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 16 de Junho de 2017, em conformidade ao Decreto nº 063/2017, de 14 de Junho de 2017, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
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Decreto Legislativo nº 02/17 Decreto Legislativo nº 02/17
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Data: 25/05/2017
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 25 de Maio de 2017, em conformidade ao Decreto nº 057/2017, de 25 de Maio de 2017, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, em razão do falecimento da Sra. Maria Dasdores Silva Nascimento, pioneira e pessoa notória, genitora da Vice-Prefeita Sra. Maria das Graças Nascimento de Siqueira, ocorrido em 25/05/2017, com previsão de sepultamento nesta data a partir das 16:30 horas.
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Decreto Legislativo nº 01/17 Decreto Legislativo nº 01/17
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Data: 12/01/2017
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 O Excelentíssimo Senhor JOÃO CARLOS MACHADO DE ANDRADE - M.D. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck - Estado do Paraná, em conformidade com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, DECRETA: Art. 1º Ficam compostas as Comissões Permanentes que irão dirigir os trabalhos Legislativos nesta Casa de Leis durante o ano de 2017-2018, em conformidade com a aprovação do Plenário, na 1º (Primeira) Sessão da 1º (Primeira) Reunião Extraordinária realizada em 10.01.2017 e na 1º (Primeira) Reunião das Comissões Permanentes ocorrida no dia 10.01.2017, conforme previsto no artigo 50, do Regimento Interno, assim composta:
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021 021
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Data: 14/12/2016
Situação: ATIVO
Fica estabelecido como recesso administrativo no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), o período compreendido entre o dia 19 de Dezembro de 2016 a 02 de Janeiro de 2017.
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020 020
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Data: 30/11/2016
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2017.
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019 019
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Data: 11/11/2016
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2016 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município e do artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
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018 018
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Data: 03/11/2016
Situação: ATIVO
DECRETO LEGILSATIVO Nº 11/2016 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK - ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 28, inciso III da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, incisos IV e XIII, c.c. ao artigo 199, ambos do Regimento Interno, em consonância ao Decreto nº 112/2016, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONSIDERANDO o falecimento do vereador deste município, Senhor Doneli Said Capote;
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017 017
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Data: 27/10/2016
Situação: ATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2016 SÚMULA: "Modifica a data do ponto facultativo ao dia do Servidor Público (28.10.2016) e estabelece recesso de expediente"
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016 016
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Data: 21/09/2016
Situação: ATIVO
Decreto de funcionamento estabelecido nesta Câmara Municipal, a partir do dia 21 de setembro de 2016.
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015 015
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Data: 14/09/2016
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso de expediente na Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), no dia 15 de setembro de 2016, das 13:00 às 17:00 hs., haja vista o teor contido no ofício nº 51/2016-079ªZE - do Juízo da 79ª Zona Eleitoral, da Comarca de Ibaiti - Pr., que solicitou o recinto do Plenário para treinamentos dos mesário, visando as Eleições Municipais de 2016, deferido através do ofício nº 31/2016, desta Casa de Leis.
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014 014
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Data: 08/09/2016
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a concessão de licença para afastamento temporário remunerado do mandato a pedido do Prefeito Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) - LUÍS CARLOS SANCHES BUENO.
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013 013
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Data: 02/06/2016
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso de expediente na Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) no dia 03 de Junho de 2016, em consonância com o Decreto Municipal nº 69/2016, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
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012 012
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Data: 18/12/2015
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso de final de ano no expediente na Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), conforme o disposto no art. 199 do Regimento Interno, de 21 a 31 de dezembro de 2015, em conformidade ao Decreto nº 097/2015, de 15 de dezembro de 2015, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal
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005 005
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Data: 16/09/2015
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso de expediente na Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) no dia 21 de setembro de 2015
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004 004
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Data: 25/08/2015
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso de expediente na Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) no dia 24 de agosto de 2015
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005 005
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Data: 18/12/2014
Situação: ATIVO
Fica estabelecido recesso de final de ano no expediente na Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
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002 002
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Data: 07/08/2013
Situação: ATIVO
APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR), PROCESSO Nº 177163/10 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
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001 001
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Data: 08/05/2013
Situação: ATIVO
APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR), PROCESSO Nº 156086/12- DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
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