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Data: 11/11/2016
Situação: ATIVO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2016 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município e do artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
