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DECRETO LEGILSATIVO Nº 11/2016 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK - ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 28, inciso III da Lei Orgânica Municipal e artigo 31, incisos IV e XIII, c.c. ao artigo 199, ambos do Regimento Interno, em consonância ao Decreto nº 112/2016, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONSIDERANDO o falecimento do vereador deste município, Senhor Doneli Said Capote;