220/2023 PROJETO LEI Nº 220/2023 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSAÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO CIVIL Nº 0000064-47.2022.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
Data: 31/05/2023
Situação: ATIVO
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SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSAÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO CIVIL Nº 0000064-47.2022.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
ARQUIVOS
Anexo IV - Laudo Avaliação - Avaliador Judicial.pdf
Anexo V - Termo de Acordo.pdf
PROJETO DE LEI Nº 220-2023 - Acordo Desapropriação Baumel.docx
Anexo I - Memorial Descritivo Área a ser Despropriada.pdf
Anexo II - Matrícula 16716.pdf
Anexo III - Ofício COHAPAR.pdf
