Projetos de Lei/Resolução/Decreto Legislativo/Veto

Carregando...

CAMARA DE CONSELHEIRO MAIRINCK Contraste Tamanho do texto Acessibilidade Libras Webmail Teclas de Atalho E-SIC Ouvidoria Acesso à informação Privacidade Mapa do Site Intranet
  • Acessibilidade Clique para habilitar
  • V-Libras Clique para habilitar
  • LGPD Termo de Privacidade
 
VOLTAR
PÁGINA PRINCIPAL Leis e Atos Normativos/ Processo LegislativoProjetos de Lei/Resolução/Decreto Legislativo/Veto
Páginas percorridas:Projetos de Lei/Resolução/Decreto Legislativo/Veto
MENU TRANSPARÊNCIA
MENU DA TRANSPARÊNCIA
RADAR DA TRANSPARÊNCIA
Última Atualização: Responsável:
PESQUISA
Pesquisar por:
Data De:
Data Até:
Exportar lista para:
58 PROJETO DE LEI Nº 279/2024 - SÚMULA: Denominar os espaços públicos localizados no calçadão da Praça Otacílio Ferreira e o Parquinho localizado na Rua Dona Celina ao lado do Estádio Municipal nos termos do art. 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providencias.
Baixar Arquivos
Data: 10/12/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 279/2024 - SÚMULA: Denominar os espaços públicos localizados no calçadão da Praça Otacílio Ferreira e o Parquinho localizado na Rua Dona Celina ao lado do Estádio Municipal nos termos do art. 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providencias.
Ver mais detalhes
57 PROJETO DE LEI Nº 278/2024 - SÚMULA: Denomina logradouros públicos nos termos do art. 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal , e dá outras providencias.
Baixar Arquivos
Data: 09/12/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 278/2024 - SÚMULA: Denomina logradouros públicos nos termos do art. 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal , e dá outras providencias
Ver mais detalhes
56 PROJETO DE LEI Nº 277/2024 - SÚMULA: dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal , com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck, e dá outras providencias.
Baixar Arquivos
Data: 09/12/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 277/2024 - SÚMULA: dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal , com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck, e dá outras providencias.
Ver mais detalhes
55 PROJETO DE LEI Nº 276/2024 de 25/11/2024 - SÚMULA: autoriza o município a firmar termo de fomento com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
Baixar Arquivos
Data: 26/11/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 276/2024 de 25/11/2024 - SÚMULA: autoriza o município a firmar termo de fomento com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
Ver mais detalhes
54 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 275 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ”
Baixar Arquivos
Data: 19/11/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 275 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ”
Ver mais detalhes
53 PROJETO DE LEI Nº 274/2024 - SÚMULA: denominar os espaços do Meu Campinho localizado na Rua Paraná ao lado do Conjunto Vitória e o localizado na Avenida Francisco Pedroso de Moraes nos termos do artigo 58, XXVII, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.
Baixar Arquivos
Data: 12/11/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 274/2024 - SÚMULA: denominar os espaços do Meu Campinho localizado na Rua Paraná ao lado do Conjunto Vitória e o localizado na Avenida Francisco Pedroso de Moraes nos termos do artigo 58, XXVII, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.
Ver mais detalhes
52 MENSAGEM DE VETO PARCIAL.
Baixar Arquivos
Data: 11/11/2024
Situação: ATIVO
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 270/2024, mais especificamente, ao artigo 2º da referida proposição.
Ver mais detalhes
51 PROJETO DE LEI Nº 272, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - SÚMULA: "Autoriza a aquisição de um imóvel pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias".
Baixar Arquivos
Data: 06/11/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 272, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - SÚMULA: "Autoriza a aquisição de um imóvel pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias".
Ver mais detalhes
50 PROJETO DE LEI Nº 271, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 - SÚMULA: "Altera o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, através da abertura de um crédito adicional especial, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providencias".
Baixar Arquivos
Data: 06/11/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 271, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 - SÚMULA: "Altera o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, através da abertura de um crédito adicional especial, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providencias".
Ver mais detalhes
49 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 - SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2025.
Baixar Arquivos
Data: 04/11/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2025. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das atribuições lhe são conferidas por Lei e dando cumprimento às determinações contidas no Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: =D E C R E T A= Art.1º - Em cumprimento as determinações legais contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecida a programação financeira de arrecadação mensal e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2025, na forma do Anexo I, do presente Decreto.
Ver mais detalhes
48 PROJETO DE LEI Nº 273/2024 - SÚMULA: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo, do Instituto de Prescrição Tributária.
Baixar Arquivos
Data: 04/11/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 273/2024 - SÚMULA: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo, do Instituto de Prescrição Tributária.
Ver mais detalhes
47 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e estabelece outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 25/10/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e estabelece outras providências. A Câmara do Município de Conselheiro Mairinck, no uso das atribuições legais, aprovou e o Presidente promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1o Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024, na unidade orçamentária do Poder Legislativo, um crédito adicional suplementar, em conformidade com o artigo 7º, da Lei nº 816, de 20 de outubro de 2023, Lei Orçamentária Anual
Ver mais detalhes
46 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ”
Baixar Arquivos
Data: 24/10/2024
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
45 PROJETO DE LEI N° 269/2024 - SÚMULA: DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 58, XXVII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 17/10/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI N° 269/2024 - SÚMULA: DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 58, XXVII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ver mais detalhes
44 PROJETO DE LEI N° 268/2024 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2021 QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRICNK, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 15/10/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 268/2024. SÚMULA: ALATERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2021 QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ver mais detalhes
43 PROJETO DE LEI N° 267/2024 SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LOGRADOURO PARA RUA JOAQUIM VILELA XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Baixar Arquivos
Data: 30/09/2024
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
42 PROJETO DE LEI Nº 266/2024 - SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2025.
Baixar Arquivos
Data: 23/09/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 266/2024 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2025. A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025 estima às receitas e fixa as despesas no valor de R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais), assim distribuídas: I – R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo.
Ver mais detalhes
41 PROJETO DE LEI Nº 265/2024 - SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 63º ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
Baixar Arquivos
Data: 10/09/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 265/2024. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 63º ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK. A CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Conselheiro Mairinck autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede na Rua Primavera, 115, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 03.338.968/0001-10, com o objetivo de realizar repasses financeiros para a realização de uma Festa de Rodeio em comemoração ao 63º aniversário do Município. Art. 2º - O valor total do convênio a ser firmado com a APAE será de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a ser disponibilizado em parcela única que deverá ocorrer em novembro de 2024, o objeto do Convênio é o que segue:
Ver mais detalhes
40 PROJETO DE LEI Nº 264/2024 - Súmula: Dispõe sobre a reformulação do serviço de acolhimento familiar e de outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 04/09/2024
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 264/2024. Súmula: Dispõe sobre a reformulação do serviço de acolhimento familiar e de outras providências.
Ver mais detalhes
39 PROJETO DE LEI Nº 263/2024 - Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 701/2020 e dá outras providencias.
Baixar Arquivos
Data: 04/09/2024
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 263/2024. Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 701/2020 e dá outras providencias.
Ver mais detalhes
38 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 136383/23 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.”
Baixar Arquivos
Data: 26/08/2024
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
37 PROJETO DE LEI Nº 262/2024 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ALESSANDRA BERTOLETTI, EM CONFOMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA VIABILIZAR O AUMENTO DA REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
Baixar Arquivos
Data: 16/07/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 262/2024. SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ALESSANDRA BERTOLETTI, EM CONFOMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA VIABILIZAR O AUMENTO DA REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
Ver mais detalhes
36 PROJETO DE LEI Nº 261/2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.”
Baixar Arquivos
Data: 26/06/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 261, DE 18 DE JUNHO DE 2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.” A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck - Estado do Paraná, incluindo o Poder Legislativo e Executivo
Ver mais detalhes
35 PROJETO DE LEI Nº 260/2024 SÚMULA: autoriza o município a firmar termo de fomento com apae, objetivando o repasse de recursos do fundeb.
Baixar Arquivos
Data: 28/05/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 260/2024. SÚMULA: autoriza o município a firmar termo de fomento com apae, objetivando o repasse de recursos do fundeb.
Ver mais detalhes
34 PROJETO DE LEI Nº 259/2024 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ACACIAS, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA TRATAMENTO DE LIXO RECICLÁVEL PRODUZIDO NO MUNICÍPIO.
Baixar Arquivos
Data: 21/05/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 259/2024 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ACACIAS, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA TRATAMENTO DE LIXO RECICLÁVEL PRODUZIDO NO MUNICÍPIO.
Ver mais detalhes
33 PROJETO DE LEI Nº 258/2024 - Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 21/05/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 258/2024 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Ver mais detalhes
32 PROJETO DE LEI Nº 257/2024 - Súmula: Criação de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, em substituição de servidores que aposentaram, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 15/05/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 257/2024 - Súmula: Criação de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, em substituição de servidores que aposentaram, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
31 PROJETO DE LEI Nº 256/2024 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Baixar Arquivos
Data: 08/05/2024
Situação: ATIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ver mais detalhes
30 PROJETO DE LEI Nº 255/2024. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB
Baixar Arquivos
Data: 24/04/2024
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
29 PROJETO DE LEI nº 254/2024 Súmula: Regulamenta o agendamento de serviços como exames médicos, consultas e cirurgias terceirizadas pela saúde pública municipal, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 16/04/2024
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
28 PROJETO DE LEI Nº 253/2024 - SÚMULA: Cria Função gratificada e altera o conteúdo dos anexos da Lei Municipal nº 530/2014, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 01/04/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 253/2024 de 01 de abril de 2024 Súmula: Cria Função gratificada e altera o conteúdo dos anexos da Lei Municipal nº 530/2014, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
27 PROJETO DE LEI Nº 252/2024 - SÚMULA: Dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Agente de Contratação; Equipe de Apoio ao Agente de Contratação; e de Comissão de Contratação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 20/03/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 252/2024 Súmula: Dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Agente de Contratação; Equipe de Apoio ao Agente de Contratação; e de Comissão de Contratação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
26 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 251, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.
Baixar Arquivos
Data: 20/03/2024
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 251/2024 de 20 de março de 2024. Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.
Ver mais detalhes
25 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 250, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 735/2021, QUE DISPÔS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPD E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 18/03/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 250, DE 18 DE MARÇO DE 2024 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 735/2021, QUE DISPÔS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPD E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
24 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 249/2024 - Súmula: Dispõe sobre a alteração e incorporação do Perímetro Urbano do Município de Conselheiro Mairinck/PR.
Baixar Arquivos
Data: 05/03/2024
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 249/2024. Súmula: Dispõe sobre a alteração e incorporação do Perímetro Urbano do Município de Conselheiro Mairinck/PR.
Ver mais detalhes
23 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: “Acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º, no artigo 100 e insere os parágrafos 1º ao 15, no artigo 63, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck-PR, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências. ”
Baixar Arquivos
Data: 26/02/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: “Acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º, no artigo 100 e insere os parágrafos 1º ao 15, no artigo 63, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck-PR, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências. ”
Ver mais detalhes
22 PROJETO DE LEI Nº 247/2024. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 16/02/2024
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 247/2024. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Ver mais detalhes
21 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 29/01/2024
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
20 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO), SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK–PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 29/01/2024
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
19 PROJETO DE LEI Nº 244/2024. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 18/01/2024
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Ver mais detalhes
18 PROJETO DE LEI Nº 243/2024. SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares e temporários), ainda os valore pagos a título de Vale Alimentação no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 18/01/2024
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares e temporários), ainda os valore pagos a título de Vale Alimentação no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
17 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, de 17 de janeiro de 2024 Súmula: “Declara Estado de Emergência Financeira da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e estabelece outras providências.”
Baixar Arquivos
Data: 17/01/2024
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
16 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 242/2023. SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal Ocupante do Cargo de Contador a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.”
Baixar Arquivos
Data: 11/12/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 242/2023 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal Ocupante do Cargo de Contador a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.” Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck(PR) autorizado a ceder, o servidor público municipal efetivo Claudinei Luciano dos Santos, matrícula nº 3631, ocupante do cargo de Contabilista, lotado no Assessoramento Superior, a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), visando à prestação de serviço público de atribuições e responsabilidade técnica do cargo de contador, pelo prazo de 04 (quatro) meses, contados a partir da vigência desta lei.
Ver mais detalhes
15 PROJETO DE LEI Nº 241/2023. SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências
Baixar Arquivos
Data: 06/12/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI 241/2023 SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI:
Ver mais detalhes
14 PROJETO DE LEI Nº 240/2023. SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 28/11/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 240/2023. SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Ver mais detalhes
13 PROJETO DE LEI Nº 239/2023. SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação das cobranças tributárias municipais e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 28/11/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 239/2023. SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação das cobranças tributárias municipais e dá outras providências.
Ver mais detalhes
12 PROJETO DE LEI Nº 238/2023. SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 07/11/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 238 /2023 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Ver mais detalhes
11 PROJETO DE LEI Nº 237/2023. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 62ª ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
Baixar Arquivos
Data: 07/11/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 237/2023. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 62ª ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
Ver mais detalhes
10 PROJETO DE LEI Nº 236/2023. Súmula: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 23/10/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 236/2023. Súmula: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Ver mais detalhes
9 PROJETO DE LEI Nº 235/2023 - SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111/1992 e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 23/10/2023
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 235/2023. Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111/1992 e dá outras providências.
Ver mais detalhes
8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023 - SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2024.
Baixar Arquivos
Data: 23/10/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2024.
Ver mais detalhes
7 PROJETO DE LEI Nº 234/2023 - SÚMULA: Concede O Título de Cidadão Honorário de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, ao Dr. Nelson Prevedelo Júnior.
Baixar Arquivos
Data: 20/10/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 234/2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: Concede O Título de Cidadão Honorário de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, ao Dr. Nelson Prevedelo Júnior.
Ver mais detalhes
6 PROJETO DE LEI Nº 233/2023 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.
Baixar Arquivos
Data: 17/10/2023
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 233/2023. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.
Ver mais detalhes
5 PROJETO DE LEI Nº 232/2023 - SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CONSELHEIRO MAIRINCK-PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Baixar Arquivos
Data: 03/10/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 232/2023 - SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CONSELHEIRO MAIRINCK-PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ver mais detalhes
4 PROJETO DE LEI Nº 231, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.
Baixar Arquivos
Data: 21/09/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 231, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.
Ver mais detalhes
3 PROJETO DE LEI Nº 230/2023 - Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar aos Servidores Públicos os valores oriundos da Portaria 1.135/2023 do Ministério da Saúde referente a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Baixar Arquivos
Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
Projeto de Lei n.º 230/2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar aos Servidores Públicos os valores oriundos da Portaria 1.135/2023 do Ministério da Saúde referente a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Ver mais detalhes
2 PROJETO DE LEI Nº 229, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVA VAGA, NO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR), DENOMINADO ANALISTA LEGISLATIVO (AL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 31/08/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 229, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVA VAGA, NO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR), DENOMINADO ANALISTA LEGISLATIVO (AL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ver mais detalhes
1 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DE EXPEDIENTE, ALTERANDO PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 03 DE MAIO DE 2007 E DA LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 06 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 31/08/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DE EXPEDIENTE, ALTERANDO PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 03 DE MAIO DE 2007 E DA LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 06 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
6 PROJETO DE LEI Nº 227/2023 - SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024.
Baixar Arquivos
Data: 22/08/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 227/2023 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024. A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ver mais detalhes
4 PROJETO DE LEI Nº 226, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 (Oriundo do Poder Legislativo) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional, Estadual e Municipal no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck (PR) e dá outras providências.”
Baixar Arquivos
Data: 22/08/2023
Situação: ATIVO
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional, Estadual e Municipal no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck (PR) e dá outras providências.”
Ver mais detalhes
3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, COM RESSALVAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 153728/21 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
Baixar Arquivos
Data: 14/08/2023
Situação: ATIVO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, COM RESSALVAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 153728/21 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
Ver mais detalhes
2 PROJETO DE LEI Nº 225/2023 - SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias.
Baixar Arquivos
Data: 03/08/2023
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI N.º 225/2023 - SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias.
Ver mais detalhes
1 PROJETO DE LEI Nº 224/2023 - SÚMULA: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do Magistério Municipal de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 03/08/2023
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 224/2023 - Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do Magistério Municipal de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 04 DE JULHO DE 2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 174133/22 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
Baixar Arquivos
Data: 04/07/2023
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
223/2023 PROJETO DE LEI Nº 223/2023 - SÚMULA: Cria cargos e respectivas vagas no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 29/06/2023
Situação: ATIVO
Cria cargos e respectivas vagas no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
222/2023 PROJETO DE LEI Nº 222/2023 - SÚMULA: Criação de vagas para diversos cargos a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 29/06/2023
Situação: ATIVO
Criação de vagas para diversos cargos a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
01/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 - SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e dá outras providencias.
Baixar Arquivos
Data: 27/06/2023
Situação: ATIVO
Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e dá outras providencias.
Ver mais detalhes
221/2023 PROJETO DE LEI Nº 221/2023 - SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
Baixar Arquivos
Data: 13/06/2023
Situação: ATIVO
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
Ver mais detalhes
MENSAGEM DE VETO PARCIAL
Baixar Arquivos
Data: 02/06/2023
Situação: ATIVO
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 214/2023, mais especificamente, ao artigo 2º da referida proposição.
Ver mais detalhes
220/2023 PROJETO LEI Nº 220/2023 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSAÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO CIVIL Nº 0000064-47.2022.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
Baixar Arquivos
Data: 31/05/2023
Situação: ATIVO
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSAÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO CIVIL Nº 0000064-47.2022.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
Ver mais detalhes
219/2023 PROJETO LEI Nº 219/2023 - SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Baixar Arquivos
Data: 24/05/2023
Situação: ATIVO
SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Ver mais detalhes
218/2023 PROJETO LEI Nº 218/2023 - Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 17/05/2023
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 218/2023 Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
217/2023 PROJETO LEI Nº 217/2023 - EMENTA: ?DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
Baixar Arquivos
Data: 11/05/2023
Situação: ATIVO
EMENTA: ?DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
Ver mais detalhes
216/2023 PROJETO DE LEI Nº 216/2023. Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 25/04/2023
Situação: ATIVO
Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
215/2023 PROJETO DE LEI Nº 215/2023 - SÚMULA: Dispõe sobre alteração da carga horária semanal do cargo de analista de sistemas do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 25/04/2023
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 215/2023. Súmula: Dispõe sobre alteração da carga horária semanal do cargo de analista de sistemas do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 14 DE ABRIL DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: Autoriza a instituição do Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
Baixar Arquivos
Data: 14/04/2023
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
213/2023 PROJETO DE LEI Nº 213/2023 - SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 530/2014, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 12/04/2023
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 213/2023. Súmula: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 530/2014, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 212, DE 06 DE ABRIL DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão do Município de Conselheiro Mairinck (PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2025 até 31.12.2028, estabelece outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 12/04/2023
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 211, DE 06 DE ABRIL DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios aos Vereadores do Município de Conselheiro Mairinck(PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2025 até 31.12.2028 e estabelece outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 10/04/2023
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 210/2023 - SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 21/03/2023
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
PROJETO LEI Nº 209/2023 SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Baixar Arquivos
Data: 14/03/2023
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
PROJETO LEI Nº 208/2023 SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Baixar Arquivos
Data: 08/03/2023
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
01/2023 MENSAGEM DE VETO
Baixar Arquivos
Data: 24/02/2023
Situação: ATIVO
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 204/2023
Ver mais detalhes
207/2023 PROJETO DE LEI nº 207/2023 . SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.
Baixar Arquivos
Data: 03/02/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.
Ver mais detalhes
206/2023 PROJETO DE LEI nº 206/2023 . SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 03/02/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO), SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK?PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 03/02/2023
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 204, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Institui a majoração do Auxílio Alimentação aos servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 03/02/2023
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
203/2023 PROJETO DE LEI nº 203/2023 . SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 17/01/2023
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
202/2022 PROJETO DE LEI nº 202/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre a criação dos cargos de Diretor do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo e Chefe da Divisão do Departamento ? CC1 e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 19/12/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação dos cargos de Diretor do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo e Chefe da Divisão do Departamento ? CC1 e dá outras providências.
Ver mais detalhes
02/2022 MENSAGEM DE VETO
Baixar Arquivos
Data: 16/12/2022
Situação: ATIVO
MENSAGEM DE VETO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 200/2022.
Ver mais detalhes
201/2022 PROJETO DE LEI nº 201/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providencias.
Baixar Arquivos
Data: 16/12/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providencias.
Ver mais detalhes
200/2022 PROJETO DE LEI nº 200/2022 . SÚMULA: Majoração do Auxilio Alimentação aos Servidores Ativos, Conselheiros Tutelares, Servidores Contratados via Processo Seletivo Simplificado e Servidores em Cargo em Comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 13/12/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Majoração do Auxilio Alimentação aos Servidores Ativos, Conselheiros Tutelares, Servidores Contratados via Processo Seletivo Simplificado e Servidores em Cargo em Comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Ver mais detalhes
199/2022 PROJETO DE LEI nº 199/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Cultura e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 07/12/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Cultura e dá outras providências.
Ver mais detalhes
198/2022 PROJETO DE LEI nº 198/2022 . SÚMULA: Altera o inciso III, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 713/2021.
Baixar Arquivos
Data: 29/11/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Altera o inciso III, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 713/2021.
Ver mais detalhes
197/2022 PROJETO DE LEI nº 197/2022 . SÚMULA: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a participar do Consórcio Intermunicipal de Serviço de Acolhimento Socioassistencial - CISAS.
Baixar Arquivos
Data: 23/11/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: SÚMULA: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a participar do Consórcio Intermunicipal de Serviço de Acolhimento Socioassistencial - CISAS.
Ver mais detalhes
196/2022 PROJETO DE LEI nº 196/2022 . SÚMULA: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores contratados no Processo Seletivo Simplificado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 03/11/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores contratados no Processo Seletivo Simplificado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Ver mais detalhes
195/2022 PROJETO DE LEI nº 195/2022 . SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo adquirir brinquedos para distribuição às crianças do Município, vinculadas aos Departamentos Municipal de Educação e Assistência Social, quando das comemorações das festividades natalinas e do dia das crianças.
Baixar Arquivos
Data: 03/11/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo adquirir brinquedos para distribuição às crianças do Município, vinculadas aos Departamentos Municipal de Educação e Assistência Social, quando das comemorações das festividades natalinas e do dia das crianças.
Ver mais detalhes
194/2022 PROJETO DE LEI nº 194/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 25/10/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
193/2022 PROJETO DE LEI nº 193/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.
Baixar Arquivos
Data: 24/10/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.
Ver mais detalhes
01/2022 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022. SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2023.
Baixar Arquivos
Data: 07/10/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2023.
Ver mais detalhes
192/2022 PROJETO DE LEI Nº 192/2022. Súmula: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023.
Baixar Arquivos
Data: 14/09/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023.
Ver mais detalhes
191/2022 PROJETO DE LEI Nº 191/2022. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para efetuar licitações compartilhadas, junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 12/09/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para efetuar licitações compartilhadas, junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
190/2022 PROJETO DE LEI Nº 190/2022. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos Atendimentos do SAMU pelo CISNORPI.
Baixar Arquivos
Data: 12/09/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos Atendimentos do SAMU pelo CISNORPI.
Ver mais detalhes
189/2022 PROJETO DE LEI Nº 189/2022. Súmula: denominar o Posto de Saúde Municipal nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 30/08/2022
Situação: ATIVO
denominar o Posto de Saúde Municipal nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
188/2022 PROJETO DE LEI Nº 188/2022. Súmula: Define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática, para designação de Diretores de todas as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica de Conselheiro Mairinck.
Baixar Arquivos
Data: 29/08/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática, para designação de Diretores de todas as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica de Conselheiro Mairinck.
Ver mais detalhes
187/2022 PROJETO DE LEI Nº 187/2022. Súmula: Autoriza o Poder Executivo adquirir brindes de natal para distribuição aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, aos Agentes políticos, Estagiários Municipais, Membros do Conselho Tutelar e Poder Legislativo Municipal.
Baixar Arquivos
Data: 29/08/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo adquirir brindes de natal para distribuição aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, aos Agentes políticos, Estagiários Municipais, Membros do Conselho Tutelar e Poder Legislativo Municipal.
Ver mais detalhes
186/2022 PROJETO DE LEI Nº 186/2022 - Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 08/08/2022
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 186/2022 - Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
185/2022 PROJETO DE LEI Nº 185/2022 - SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA - DE CONSELHEIRO MAIRINCK PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 02/08/2022
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 185/2022 SUMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA - DE CONSELHEIRO MAIRINCK ? PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
184/2022 PROJETO DE LEI Nº 184/2022 - Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 02/08/2022
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 184/2022 Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Ver mais detalhes
001/2022 VETO 001/2022 - PROJETO DE LEI Nº 177/2022
Baixar Arquivos
Data: 15/07/2022
Situação: ATIVO
VETO 001/2022 PROJETO DE LEI Nº 177/2022 À Vossa Excelência Sr. Clodoaldo Cirilo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Conselheiro Mairinck/PR Após detida análise dos dispositivos legais contidos no texto do Projeto de Lei nº 177/2022, de iniciativa do Poder Legislativo, mais especificamente do Nobre Vereador Joselei Aparecido de Carvalho, que: ?Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal para acompanhamento de pessoa portadora de necessidades especiais, no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências? Apresento VETO TOTAL ao referido Projeto, nos termos do §1º, do art. 52, da Lei Orgânica Municipal, pelos motivos que passo a expor.
Ver mais detalhes
183/2022 PROJETO DE LEI Nº 183, de 12 de julho de 2022 - Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal para acompanhamento de pessoa portadora de necessidades especiais, no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 14/07/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal para acompanhamento de pessoa portadora de necessidades especiais, no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
Ver mais detalhes
182/2022 PROJETO DE LEI Nº 182/2022 - Súmula: Dispõe sobre Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE), na Administração Direta do Município de Conselheiro Mairinck.
Baixar Arquivos
Data: 14/07/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE), na Administração Direta do Município de Conselheiro Mairinck.
Ver mais detalhes
181/2022 PROJETO DE LEI Nº 181/2022 - Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitária de Saúde ACS e Agente Comunitário de Endemias ACE, no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 14/07/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitária de Saúde ? ACS e Agente Comunitário de Endemias ? ACE, no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
180/2022 PROJETO DE LEI Nº 180/2022 DE 05 de julho de 2022 - SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e da outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 06/07/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e da outras providências.
Ver mais detalhes
179/2022 PROJETO DE LEI Nº 179/2022 - Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 06/07/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
178/2022 PROJETO DE LEI Nº 178/2022 - Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do cargo de Dentista no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 28/06/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do cargo de Dentista no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 177, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal para acompanhamento de pessoa portadora de necessidades especiais, no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 27/06/2022
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
176/2022 PROJETO DE LEI Nº 176/2022 - SÚMULA: Institui o Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 22/06/2022
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI nº 176/2022 Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Ver mais detalhes
05-22 PROJETO DE RESOLUÇÃO DE MESA N.º 05, de 22 de junho de 2022 Súmula: Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 22/06/2022
Situação: ATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE MESA N.º 05, de 22 de junho de 2022- Súmula: Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
Ver mais detalhes
04/2022 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Súmula: estabelece dia e hora das Sessões Ordinárias Regimentais da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, revogando a Resolução n. 03, DE 14.07.2021 e demais dispositivos em contrário.
Baixar Arquivos
Data: 20/06/2022
Situação: ATIVO
estabelece dia e hora das Sessões Ordinárias Regimentais da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, revogando a Resolução n. 03, DE 14.07.2021 e demais dispositivos em contrário.
Ver mais detalhes
175/2022 PROJETO DE LEI Nº 175/2022. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
Baixar Arquivos
Data: 16/06/2022
Situação: ATIVO
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
Ver mais detalhes
03/2022 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2022 - Súmula: Impede a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Pr de promover gastos com empresas privadas que forneçam cursos, debates, oficinas, simpósios, congressos e afins.
Baixar Arquivos
Data: 07/06/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Impede a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Pr de promover gastos com empresas privadas que forneçam cursos, debates, oficinas, simpósios, congressos e afins.
Ver mais detalhes
174/2022 PROJETO DE LEI Nº 174/2022 - Súmula: Dispõe sobre a cessão de uso de um veículo municipal, para a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, com o fim de locomoção dos Nobres Edis.
Baixar Arquivos
Data: 01/06/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a cessão de uso de um veículo municipal, para a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, com o fim de locomoção dos Nobres Edis.
Ver mais detalhes
173/2022 PROJETO DE LEI Nº 173/2022 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A SEMANA DE INCENTIVO À CASTRAÇÃO, MICROCHIPAGEM E COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE CÃES E GATOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 25/05/2022
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A SEMANA DE INCENTIVO À CASTRAÇÃO, MICROCHIPAGEM E COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE CÃES E GATOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
172/2022 PROJETO DE LEI Nº 172/2022 - Súmula: Dispõe sobre a cessão de uso de um veículo municipal, para o Grupo Vigoridade, com o fim único de deslocamento nos dias em que haja Baile Regional da 3ª Idade que participarem.
Baixar Arquivos
Data: 25/05/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a cessão de uso de um veículo municipal, para o Grupo Vigoridade, com o fim único de deslocamento nos dias em que haja Baile Regional da 3ª Idade que participarem.
Ver mais detalhes
171/2022 PROJETO DE LEI Nº 171/2022 - SÚMULA: Institui o Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 25/05/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Ver mais detalhes
170/2022 PROJETO DE LEI Nº 170, DE 23 DE MAIO DE 2022 - SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Estado do Paraná e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 23/05/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA ? ?Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Estado do Paraná e dá outras providências?.
Ver mais detalhes
169/2022 PROJETO DE LEI Nº 169/2022 - SÚMULA: Corrige a descrição do cargo Professor (a) de Educação Infantil, publicado na Lei 747/2022, para fins de contratação por Processo Seletivo Simplificado, corrigindo-se a descrição do cargo para Professor (a).
Baixar Arquivos
Data: 11/05/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Corrige a descrição do cargo ?Professor (a) de Educação Infantil?, publicado na Lei 747/2022, para fins de contratação por Processo Seletivo Simplificado, corrigindo-se a descrição do cargo para Professor (a).
Ver mais detalhes
168/2022 PROJETO DE LEI Nº 168/2022 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 09/05/2022
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
167/2022 PROJETO DE LEI Nº 167/2022 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ESCOLHA MEDIANTE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 26/04/2022
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ESCOLHA MEDIANTE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ver mais detalhes
02/2022 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2022 - Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Pr., do corrente exercício, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 13/04/2022
Situação: ATIVO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Pr., do corrente exercício, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
166/2022 PROJETO DE LEI Nº 166/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 12/04/2022
Situação: ATIVO
DISPÕE ?SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
Ver mais detalhes
165-22 PROJETO DE LEI Nº 165/2022 (Oriundo do Poder Legislativo) Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores ocupantes de cargo em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 08/04/2022
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
164/2022 Projeto de Lei 164/2022 - Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck ? REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 06/04/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Ver mais detalhes
163/2022 Projeto de Lei 163/2022 - Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores ativos e servidores em cargo em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 06/04/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores ativos e servidores em cargo em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Ver mais detalhes
162/2022 Projeto de Lei 162/2022 - SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias.
Baixar Arquivos
Data: 31/03/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias.
Ver mais detalhes
161/2022 Projeto de Lei 161/2022 - SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.
Baixar Arquivos
Data: 31/03/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.
Ver mais detalhes
Projeto de Lei 160/2022 Súmula: Dispõe sobre a alteração do texto legal alusivo ao artigo 40, da Lei Municipal nº 363/2008, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 30/03/2022
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
Projeto de Lei 159/2022 Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do Magistério Municipal de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 30/03/2022
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI 158/22 (Oriundo do Poder Legislativo) SÚMULA: Dispõe acerca da operação de Carga e Descarga de veículos na Área Urbana do Município de Conselheiro Mairinck-PR
Baixar Arquivos
Data: 14/03/2022
Situação: ATIVO
Ver mais detalhes
157-22 Projeto de Lei nº 157/2022. Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado PSS, de 03 (três) Motoristas, 01 (um) Tratorista, 01 (um) Operador(a) de Máquina, 01 (um) enfermeiro(a),01 (um) Professor (a) de Educação Infantil e 01 (um) Psicólogo.
Baixar Arquivos
Data: 08/03/2022
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 157/2022 Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado PSS, de 03 (três) Motoristas, 01 (um) Tratorista, 01 (um) Operador(a) de Máquina, 01 (um) enfermeiro(a),01 (um) Professor (a) de Educação Infantil e 01 (um) Psicólogo.
Ver mais detalhes
156/2022 PROJETO DE LEI Nº 156/2022. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 23/02/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?
Ver mais detalhes
155/2022 PROJETO DE LEI Nº 155/2022. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 21/02/2022
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 155/2022. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Ver mais detalhes
01-22 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para transmissão por rádio, televisão e rede mundial de computadores, a filmagem e a gravação das Sessões Legislativas, bem como implementa a Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Vereadores de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 21/02/2022
Situação: ATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para transmissão por rádio, televisão e rede mundial de computadores, a filmagem e a gravação das Sessões Legislativas, bem como implementa a Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Vereadores de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências.
Ver mais detalhes
154/2020 PROJETO DE LEI Nº 154/2022. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 07/02/2022
Situação: ATIVO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ver mais detalhes
153/2022 PROJETO DE LEI Nº 153, de 12 de janeiro de 2022. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 14/01/2022
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 153, de 12 de janeiro de 2022. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
152/2022 PROJETO DE LEI Nº 152/2022. Súmula: Dispõe sobre a criação de vias públicas no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 12/01/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a criação de vias públicas no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
151/2022 PROJETO DE LEI Nº 151/2022. Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providencias.
Baixar Arquivos
Data: 12/01/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providencias.
Ver mais detalhes
150/2022 PROJETO DE LEI Nº 150/2022. Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 12/01/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
149/2022 PROJETO DE LEI Nº 149/2020. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providencias.
Baixar Arquivos
Data: 12/01/2022
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Ver mais detalhes
148/2021 PROJETO DE LEI Nº 148/2021. Súmula: Dispõe sobre a revogação da extinção dos cargos de Motorista e Tratorista no quadro de pessoal Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 15/12/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a revogação da extinção dos cargos de Motorista e Tratorista no quadro de pessoal Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Ver mais detalhes
147/2021 PROJETO LEI Nº 147/2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias.
Baixar Arquivos
Data: 14/12/2021
Situação: ATIVO
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias.
Ver mais detalhes
146/2021 PROJETO DE LEI Nº 146, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, bem como o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, nos termos que especifica.
Baixar Arquivos
Data: 23/11/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, bem como o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, nos termos que especifica.
Ver mais detalhes
145/2021 PROJETO DE LEI Nº 145/2021. Sumula: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Conselheiro Mairinck CMDPD/ e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 16/11/2021
Situação: ATIVO
Sumula: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Conselheiro Mairinck CMDPD/ e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
Ver mais detalhes
144/2021 PROJETO DE LEI Nº 144/2021. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamentando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Conselheiro Mairinck - PR, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 16/11/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamentando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Conselheiro Mairinck - PR, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
143/2021 PROJETO DE LEI Nº 143/2021. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar serviços para terceiros, mediante pagamento ao erário, com maquinários e veículos da frota municipal.
Baixar Arquivos
Data: 08/11/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar serviços para terceiros, mediante pagamento ao erário, com maquinários e veículos da frota municipal.
Ver mais detalhes
142/2021. PROJETO DE LEI Nº 142/2021. (Oriundo do Poder Legislativo) Súmula: Suspende os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 720/2.021, de 15 de julho de 2.021 e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 05/11/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Suspende os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 720/2.021, de 15 de julho de 2.021 e dá outras providências.
Ver mais detalhes
141/2021 PROJETO DE LEI Nº 141/2021. SÚMULA: Firmar convênio de imunidade recíproca de tributos entre a Companhia de Habitação do Paraná ? COHAPAR e o Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 27/10/2021
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 141/2021. SÚMULA: Firmar convênio de imunidade recíproca de tributos entre a Companhia de Habitação do Paraná ? COHAPAR e o Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Ver mais detalhes
140/2021 PROJETO DE LEI Nº 140/2021. Projeto de Lei Nº 140/2021. Súmula: Suspende os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 719/21 e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 27/10/2021
Situação: ATIVO
Projeto de Lei Nº 140/2021. Súmula: Suspende os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 719/21 e dá outras providências.
Ver mais detalhes
06/2021 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2022.
Baixar Arquivos
Data: 18/10/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2022.
Ver mais detalhes
139/2021 PROJETO DE LEI Nº 139/2021 - SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 13/10/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências.
Ver mais detalhes
138/2021 PROJETO DE LEI Nº 138/2021 - SÚMULA: CORRIGE UM ERRO FORMAL NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2021.
Baixar Arquivos
Data: 04/10/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: CORRIGE UM ERRO FORMAL NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2021.
Ver mais detalhes
137/2021 PROJETO DE LEI Nº 137/2021 - Súmula Criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar, conforme determina a Resolução SEED777/2013 e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 27/09/2021
Situação: ATIVO
Súmula ? Criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar, conforme determina a Resolução SEED777/2013 e dá outras providências.
Ver mais detalhes
136/2021 PROJETO DE LEI Nº 136/2021 - Súmula: Regulamenta o funcionamento dos comércios ambulantes de alimentação e da outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 21/09/2021
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 136/2021 Súmula: Regulamenta o funcionamento dos comércios ambulantes de alimentação e da outras providências.
Ver mais detalhes
135/2021 PROJETO DE LEI Nº 135/2021 Súmula: Regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Municipal e da outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 10/09/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Municipal e da outras providências.
Ver mais detalhes
134/2021 PROJETO DE LEI Nº 134/2021 Súmula: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 10/09/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
133/2021 PROJETO DE LEI Nº 133/2021 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022.
Baixar Arquivos
Data: 26/08/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022.
Ver mais detalhes
132/2021 PROJETO DE LEI Nº 132/2021. Súmula: Considera de utilidade pública a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 03/08/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Considera de utilidade pública a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências
Ver mais detalhes
131/2021 PROJETO DE LEI Nº 131/2021. Súmula: Considera de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 03/08/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Considera de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Ver mais detalhes
130/2021 PROJETO DE LEI Nº 130/2021 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: ??DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?
Baixar Arquivos
Data: 13/07/2021
Situação: ATIVO
EMENTA: ??DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?
Ver mais detalhes
129/2021 PROJETO DE LEI Nº 129/2021. Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 13/07/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
03/2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 12 DE JULHO DE 2021. (ORIUNDO DA MESA DIRETORA) Súmula: Estabelece dia e hora das Sessões Ordinárias Regimentais da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, revogando o Art. 1º da Resolução 01/2021.
Baixar Arquivos
Data: 12/07/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Estabelece dia e hora das Sessões Ordinárias Regimentais da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, revogando o Art. 1º da Resolução 01/2021.
Ver mais detalhes
128/2021 PROJETO DE LEI Nº 128/2021. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
Baixar Arquivos
Data: 07/07/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
Ver mais detalhes
127/2021 PROJETO DE LEI Nº 127/2021. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 18/06/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Ver mais detalhes
126/2021 PROJETO DE LEI Nº 126/2021. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 18/06/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências
Ver mais detalhes
125/2021 PROJETO DE LEI Nº 125/2021 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 15/06/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Ver mais detalhes
124/2021 PROJETO DE LEI Nº 124/2021 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck ? Pr, para o período de 2022 a 2025.
Baixar Arquivos
Data: 06/05/2021
Situação: ATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck ? Pr, para o período de 2022 a 2025.
Ver mais detalhes
123/2021 PROJETO DE LEI Nº 123/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 06/05/2021
Situação: ATIVO
EMENTA: DISPÕE ?SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
Ver mais detalhes
122/2021 PROJETO DE LEI Nº 122/2021 Súmula: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a firmar termo de cooperação técnica entre os municípios consorciados ao CIVARC e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 03/05/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a firmar termo de cooperação técnica entre os municípios consorciados ao CIVARC e dá outras providências.
Ver mais detalhes
121/2021 PROJETO LEI Nº121/2020 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Baixar Arquivos
Data: 06/04/2021
Situação: ATIVO
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 120, de 22 de março de 2021 Dispõe sobre a modificação na legislação municipal (Lei Municipal nº 448/2011) do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB.
Baixar Arquivos
Data: 24/03/2021
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 120, de 22 de março de 2021 Dispõe sobre a modificação na legislação municipal (Lei Municipal nº 448/2011) do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 119/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Baixar Arquivos
Data: 15/03/2021
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 119/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI N°118/2021- Oriundo do Poder Legislativo- SÚMULA: Dispõe sobre a denominação, alteração de denominação e prolongamento de logradouros públicos.
Baixar Arquivos
Data: 05/03/2021
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI N°118/2021- Oriundo do Poder Legislativo- SÚMULA: Dispõe sobre a denominação, alteração de denominação e prolongamento de logradouros públicos.
Ver mais detalhes
117/2021 PROJETO DE LEI Nº 117/2020. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, converter as férias vencidas em pecúnia e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 23/02/2021
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 117/2020. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, converter as férias vencidas em pecúnia e dá outras providências.
Ver mais detalhes
PL 116/2021 PROJETO DE LEI Nº 116/2021. Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado ? PSS, de 04 (quatro) Técnicos de Enfermagem e 01 (um) Farmacêutico.
Baixar Arquivos
Data: 10/02/2021
Situação: ATIVO
Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado ? PSS, de 04 (quatro) Técnicos de Enfermagem e 01 (um) Farmacêutico.
Ver mais detalhes
02/2020 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020
Baixar Arquivos
Data: 16/11/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2021. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das atribuições lhe são conferidas por Lei e dando cumprimento às determinações contidas no Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Ver mais detalhes
115/2020 PROJETO DE LEI Nº 115/2020 SÚMULA: REGULAMENTA A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 21/09/2020
Situação: ATIVO
SÚMULA: REGULAMENTA A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
114-20 PROJETO DE LEI Nº 114/2020 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2021.
Baixar Arquivos
Data: 10/09/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 114/2020 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2021.
Ver mais detalhes
113-20 PROJETO DE LEI Nº 113/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 27/08/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 113/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências.
Ver mais detalhes
112/20 PROJETO DE LEI Nº 112/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão do Município de Conselheiro Mairinck (PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 27/08/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 112/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão do Município de Conselheiro Mairinck (PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências.
Ver mais detalhes
111/2020 PROJETO DE LEI Nº 111/2020 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
Baixar Arquivos
Data: 13/07/2020
Situação: ATIVO
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
Ver mais detalhes
110/2020 PROJETO DE LEI Nº 110/2020. Súmula: Dispõe sobre a indicação do Vereador João Batista de Morais no sentido de revogar os dispositivos da Lei Municipal nº 608/2017, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 22/06/2020
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a indicação do Vereador João Batista de Morais no sentido de revogar os dispositivos da Lei Municipal nº 608/2017, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
109/2020 PROJETO DE LEI Nº 109/2020 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 17/06/2020
Situação: ATIVO
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 108/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 27/04/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 108/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 107/2020 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) Súmula: Acrescenta o art. 59-A e 59-B, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck(PR), no CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, inserindo a SUBSEÇÃO I, instituindo a disposição da TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 13/04/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 107/2020 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) Súmula: Acrescenta o art. 59-A e 59-B, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck(PR), no CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, inserindo a SUBSEÇÃO I, instituindo a disposição da TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências.
Ver mais detalhes
Projeto de Lei 106/2020 Súmula: Extingue alguns cargos públicos que se caracterizam como finalidade de meio e não de fim na administração pública, contidas no anexo I, da Lei Municipal nº 524/2014 e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 13/04/2020
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 106/2020 Súmula: Extingue alguns cargos públicos que se caracterizam como finalidade de meio e não de fim na administração pública, contidas no anexo I, da Lei Municipal nº 524/2014 e dá outras providências.
Ver mais detalhes
105-20 PROJETO DE LEI Nº 105/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO MUNICIPAL Nº 84/2020)
Baixar Arquivos
Data: 23/03/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 105/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
104-20 Projeto de Lei 104/2020 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial das professoras aposentadas pelo regime estatutário do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providência (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO MUNICIPAL Nº 84/2020).
Baixar Arquivos
Data: 23/03/2020
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 104/2020 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial das professoras aposentadas pelo regime estatutário do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências. (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO MUNICIPAL Nº 84/2020)
Ver mais detalhes
103-20 Projeto de Lei 103/2020 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências. (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO MUNICIPAL Nº 84/2020)
Baixar Arquivos
Data: 23/03/2020
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 103/2020 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências.
Ver mais detalhes
102-20 Projeto de Lei 102/2020 Súmula: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck realizar a execução indireta das atividades desempenhadas por motorista, tratorista e gari e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 17/03/2020
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 102/2020 Súmula: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck realizar a execução indireta das atividades desempenhadas por motorista, tratorista e gari e dá outras providências.
Ver mais detalhes
101-20 Projeto de Lei 101/2020 Súmula: Extingue alguns cargos públicos que se caracterizam como finalidade de meio e não de fim na administração pública, contidas no anexo I, da Lei Municipal nº 524/2014 e dá outras providências. (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO E APRESENTADO NOVO PROJETO DE LEI EM SUBSTITUIÇÃO - PL Nº 106/2020)
Baixar Arquivos
Data: 17/03/2020
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 101/2020 Súmula: Extingue alguns cargos públicos que se caracterizam como finalidade de meio e não de fim na administração pública, contidas no anexo I, da Lei Municipal nº 524/2014 e dá outras providências. (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO E APRESENTADO NOVO PROJETO DE LEI EM SUBSTITUIÇÃO - PL Nº 106/2020 - OFÍCIO EXECUTIVO Nº 50/2020)
Ver mais detalhes
100/2020 PROJETO LEI Nº. 100/2020 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Catadores do Consórcio Intermunicipal do Aterro Sanitário (ACACIAS) e dá outras providências
Baixar Arquivos
Data: 27/02/2020
Situação: ATIVO
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Catadores do Consórcio Intermunicipal do Aterro Sanitário (ACACIAS) e dá outras providências
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 99/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, AS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR).
Baixar Arquivos
Data: 29/01/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 99/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, AS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR).
Ver mais detalhes
98-20 PROJETO DE LEI Nº 98/2020 Súmula: Dispõe sobre a autorização para o pagamento dos valores referentes implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço, respectivamente dos meses de abril de 2019 à dezembro de 2019 aos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 29/01/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 98/2020 Súmula: Dispõe sobre a autorização para o pagamento dos valores referentes implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço, respectivamente dos meses de abril de 2019 à dezembro de 2019 aos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
97-20 PROJETO DE LEI Nº 97/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 29/01/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 97/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
96/2020 PROJETO DE LEI Nº 96/2020. Súmula: Dispõe sobre a implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço ao salário mensal dos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 22/01/2020
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço ao salário mensal dos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
95/2020 PROJETO DE LEI Nº 95/2020. Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 22/01/2020
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
94-20 PROJETO DE LEI Nº 94/2020 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências (VALOR R$ 480.000,00 - RECURSOS PRÉ-SAL).
Baixar Arquivos
Data: 22/01/2020
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 94/2020 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências (VALOR R$ 480.000,00 - RECURSOS PRÉ-SAL).
Ver mais detalhes
93-2019 PROJETO DE LEI Nº 93/2019 SÚMULA Dispõe sobre a premiação "ALUNO NOTA DEZ", aos estudantes das Escolas Municipais e Estaduais do Município de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 06/12/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 93/2019 SÚMULA Dispõe sobre a premiação "ALUNO NOTA DEZ", aos estudantes das Escolas Municipais e Estaduais do Município de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 92/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA Dispõe sobre a Constituição e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico, Artístico e Natural do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 29/11/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 92/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA Dispõe sobre a Constituição e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico, Artístico e Natural do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.
Ver mais detalhes
91/2019 PROJETO DE LEI Nº 91/2019. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 26/11/2019
Situação: ATIVO
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck -REFIS MUNICIPAL e dá outras providências
Ver mais detalhes
90/2019 PROJETO DE LEI Nº 90/2019 Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 20/11/2019
Situação: ATIVO
Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
89/2019 PROJETO DE LEI Nº 89/2019. SÚMULA - Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências.
Baixar Arquivos
Data: 20/11/2019
Situação: ATIVO
SÚMULA - Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências.
Ver mais detalhes
88/2019 PROJETO DE LEI Nº 88/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Dispõe sobre a mudança de denominação da AVENIDA DEPUTADO JOSE AFONSO para AVENIDA FRANCISCO PEDROSO DE MORAES.
Baixar Arquivos
Data: 04/11/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI 88/2019 (oriundo do Poder Legislativo) SÚMULA: Dispõe sobre a mudança de denominação da AVENIDA DEPUTADO JOSE AFONSO para ?AVENIDA FRANCISCO PEDROSO DE MORAES?.
Ver mais detalhes
87-19 PROJETO DE LEI Nº 87/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA - Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências.
Baixar Arquivos
Data: 14/10/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 87/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA - Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências
Ver mais detalhes
86-19 PROJETO DE LEI Nº 86/2019 - PROPOSIÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019, ACRESCENTANDO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 111/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), no texto do projeto de lei
Baixar Arquivos
Data: 03/10/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 86/2019 - PROPOSIÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019, ACRESCENTANDO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 111/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), no texto do projeto de lei
Ver mais detalhes
86/2019 PROJETO DE LEI Nº 86/2019 Súmula: Alteração do Estatuto dos Servidores Municipais de Conselheiro Mairinck no sentido de ao ser realizada Horas Extraordinárias pelo servidor em Feriados, o percentual sobre a hora normal de trabalho será de 100% (cem por cento) e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 30/09/2019
Situação: ATIVO
Súmula: Alteração do Estatuto dos Servidores Municipais de Conselheiro Mairinck no sentido de ao ser realizada Horas Extraordinárias pelo servidor em Feriados, o percentual sobre a hora normal de trabalho será de 100% (cem por cento) e dá outras providências.
Ver mais detalhes
85/2019 PROJETO DE LEI Nº 85/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
Baixar Arquivos
Data: 23/09/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 85/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Ver mais detalhes
84-19 PROJETO DE LEI Nº 84, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Baixar Arquivos
Data: 20/09/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 84, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ver mais detalhes
83-19 PROJETO DE LEI Nº 83, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER EXECUTIVO PARA USO EXCEPCIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGÃO PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Baixar Arquivos
Data: 20/09/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 83, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) - SÚMULA:AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER EXECUTIVO PARA USO EXCEPCIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGÃO PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ver mais detalhes
82-19 PROJETO DE LEI Nº 82/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Baixar Arquivos
Data: 12/09/2019
Situação: ATIVO
PROJETO LEI Nº 82/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Ver mais detalhes
81/2019 PROJETO DE LEI Nº 81/2019 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020.
Baixar Arquivos
Data: 30/08/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 81/2019 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020.
Ver mais detalhes
80/2019 PROJETO DE LEI Nº 80/2019. Súmula: Dispõe sobre a nomeação de Ruas do Conjunto Vitória e dá outras providências
Baixar Arquivos
Data: 15/07/2019
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 80/2019. Súmula: Dispõe sobre a nomeação de Ruas do Conjunto Vitória e dá outras providências. A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:
Ver mais detalhes
79/2019 PROJETO DE LEI Nº 79/2019 SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do território do Vale do Rio Cinzas de acordo com o Anexo I desta Lei.
Baixar Arquivos
Data: 28/05/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 79/2019, de 28/05/2019 SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do território do Vale do Rio Cinzas de acordo com o Anexo I desta Lei.
Ver mais detalhes
78/2019 PROJETO DE LEI Nº 78 /2019 Ementa: Criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem, 01 (uma vaga para o cargo de Assistente Social e 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo, no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 20/05/2019
Situação: ATIVO
Ementa: Criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem, 01 (uma vaga para o cargo de Assistente Social e 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo, no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
77/2019 PROJETO DE LEI Nº 77/2019 SÚMULA: SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
Baixar Arquivos
Data: 07/05/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 77/2019. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
Ver mais detalhes
76-19 PROJETO DE LEI Nº 76/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 17/04/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI 76/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
75/19 PROJETO DE LEI Nº 75/2019 SÚMULA: SUSPENSÃO DO PRAZO DO ARTIGO 34, DA LEI 524/2014 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Baixar Arquivos
Data: 02/04/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 75/2019 SÚMULA: SUSPENSÃO DO PRAZO DO ARTIGO 34, DA LEI 524/2014 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Ver mais detalhes
74-2019 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Estabelece a Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros.
Baixar Arquivos
Data: 15/03/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Estabelece a Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros.
Ver mais detalhes
73-19 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).
Baixar Arquivos
Data: 19/02/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).
Ver mais detalhes
72-19 PROJETO DE LEI Nº 72/2019 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (VEREADORES) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Baixar Arquivos
Data: 19/02/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 72/2019DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (VEREADORES) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
71-19 PROJETO DE LEI Nº 71/2019
Baixar Arquivos
Data: 07/02/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 71/2019
Ver mais detalhes
70/2019 PROJETO DE LEI Nº 70/2019
Baixar Arquivos
Data: 14/01/2019
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 70/2019. Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
69/2019 PROJETO DE LEI Nº 69/2019
Baixar Arquivos
Data: 08/01/2019
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 69/2019. Súmula: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana ? REURB no Município de Conselheiro Mairinck/PR.
Ver mais detalhes
68/2018 PROJETO DE LEI Nº 68/2018 Súmula: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 06/12/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 68/2018 Súmula: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências.
Ver mais detalhes
67-18 PROJETO DE LEI N° 67/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE A DITA TRANSFERÊNCIA IRÁ OCORRER.
Baixar Arquivos
Data: 06/11/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI N° 67/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE A DITA TRANSFERÊNCIA IRÁ OCORRER.
Ver mais detalhes
01/2018 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018 - MESA DIRETORA
Baixar Arquivos
Data: 05/11/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2019.
Ver mais detalhes
66/2018 PROJETO DE LEI Nº 66/2018
Baixar Arquivos
Data: 13/09/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 66/2018. SÚMULA: ALTERA A LEI 644/2017, EM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO, DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 65/2018 - LOA 2019. PROJETO DE LEI Nº 65/2018 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019
Baixar Arquivos
Data: 27/08/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 65/2018 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019.
Ver mais detalhes
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2018 DE 06 DE AGOSTO DE 2018.
Baixar Arquivos
Data: 06/08/2018
Situação: ATIVO
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e estabelece outras providências.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI N° 64/2018 PROJETO DE LEI N° 64/2018
Baixar Arquivos
Data: 03/07/2018
Situação: ATIVO
SÚMULA: Prorroga o prazo para 120 (cento e vinte) dias para a adesão a formalização do Programa de Recuperação Fiscal do Município ? REFIS MUNICIPAL.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 63-18 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivos
Data: 20/06/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 63-18- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
62-18 PROJETO DE LEI Nº 62/2018 SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO CIVIL Nº 0001279-54.2005.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR GESTÕES PASSADAS E NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR.
Baixar Arquivos
Data: 11/06/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 62/2018 SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO CIVIL Nº 0001279-54.2005.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR GESTÕES PASSADAS E NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR.
Ver mais detalhes
61-18 PROJETO DE LEI Nº 61/2018 Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
Baixar Arquivos
Data: 07/06/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 61/2018 Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
Ver mais detalhes
60-18 PROJETO DE LEI Nº 60-2018 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO)
Baixar Arquivos
Data: 25/05/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 60-2018 - ISENTA AS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
59/2019 PROJETO DE LEI Nº 59-2018
Baixar Arquivos
Data: 16/05/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 59-2018 - Dispõe sobre a declaração de desnecessidade de 03 (três) vagas para a função de Agentes Comunitário de Saúde, nos quadros de servidores do Município de Conselheiro Mairinck, e da outras providências.
Ver mais detalhes
58-2018 PROJETO DE LEI Nº 58-2018 - DISPÕE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2019
Baixar Arquivos
Data: 25/04/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 58-2018 - DISPÕE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2019
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 57-2018
Baixar Arquivos
Data: 06/03/2018
Situação: ATIVO
SÚMULA ? ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
02/18 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2018
Baixar Arquivos
Data: 21/02/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2018 - SÚMULA: JULGA COMO IRREGULARES AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 255111/14 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 052/2018 PROJETO DE LEI Nº 052-2018
Baixar Arquivos
Data: 17/01/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 052/2018 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: ?DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSDÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VERADORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS?.
Ver mais detalhes
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2017 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10-2017
Baixar Arquivos
Data: 27/11/2017
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2017 SUMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2018.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 38-17 PROJETO DE LEI Nº 38-2017.
Baixar Arquivos
Data: 09/11/2017
Situação: ATIVO
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
PL Nº 36-17 PROJETO DE LEI Nº 36-2017
Baixar Arquivos
Data: 05/10/2017
Situação: ATIVO
Súmula: "Altera o parágrafo único, do artigo 3° e revoga integralmente o artigo 7°, ambos da Lei Municipal n° 633, de 13 de setembro de 2017, modificando a sua redação original.?
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 033/17 - PPA PROJETO DE LEI Nº 033-17 - PPA
Baixar Arquivos
Data: 19/09/2017
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 033 / 2017 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck ? Pr, para o período de 2018 a 2021.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 034/17 - LOA - Lei Orçamentária/2018 PROJETO DE LEI Nº 034-17 - LOA - Lei Orçamentária/2018
Baixar Arquivos
Data: 19/09/2017
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 034 / 2017 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018.
Ver mais detalhes
30/17 PROJETO DE LEI Nº 30-17
Baixar Arquivos
Data: 14/08/2017
Situação: ATIVO
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA A INSTALAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.
Ver mais detalhes
EMENDAS Nº 01 E 02-17 LDO- VEREADORES
Baixar Arquivos
Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ver mais detalhes
23/2017 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 23-17
Baixar Arquivos
Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
EMENDA ADITIVA Nº 01/2017, ACRESCENTANDO OS ARTIGOS 8º-A, 13-A e 13-B, no texto do projeto de lei
Ver mais detalhes
27/2017 PROJETO DE LEI Nº 27-17
Baixar Arquivos
Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A REALIZAR PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE DE SOJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ver mais detalhes
25/2017 PROJETO DE LEI Nº 25-17
Baixar Arquivos
Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a autorização da utilização do Cartão Combustível em toda frota municipal de veículos do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências
Ver mais detalhes
26/2017 PROJETO DE LEI Nº 26-17
Baixar Arquivos
Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA FROTA E TRANSPORTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ver mais detalhes
24/2017 PROJETO DE LEI Nº 24-17
Baixar Arquivos
Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
EMENTA: Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a implementar e regulamentar o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência ? PROERD no município de Conselheiro Mairinck- PR
Ver mais detalhes
16/2017 PROJETO DE LEI Nº 16-17
Baixar Arquivos
Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Avicultura e Suinocultura e dá outras providências
Ver mais detalhes
14/2017 PROJETO DE LEI Nº 14-17
Baixar Arquivos
Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR (DEMUTRAN), COMO O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA A DEVIDA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver mais detalhes
PROJETO DE LEI Nº 13-17
Baixar Arquivos
Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Conselheiro Mairinck, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.
Ver mais detalhes
08/2017 PROJETO DE LEI Nº 08-17
Baixar Arquivos
Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 463/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ver mais detalhes
07/2017 PROJETO DE LEI Nº 007-17
Baixar Arquivos
Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
CRIA O CARGO, ALTERA A CARGA HORÁRIA, O VENCIMENTO, EXPLICITA ATRIBUIÇÕES E DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO DE ?SECRETÁRIO? AO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ver mais detalhes
04/2017 PROJETO DE LEI Nº 04-17
Baixar Arquivos
Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS e REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?
Ver mais detalhes
1
Total de 268 registros encontrados
Institucional Fale com a Câmara Ouvidoria Mesa diretora Comissões Vereadores
Transparência Geral Administração Pessoal Orçamento
Vereadores Quem são Legislaturas Comissões Mesa diretiva Área do Vereador
Processo Legislativo Projetos de Lei Indicações Requerimentos Moções
Dados da Câmara
77.778.801/0001-07
Endereço
Rua Dr. Marins de Camargo,106 Centro - Conselheiro Mairinck/PR
Horário de Atendimento
08:00 - 12:00
13:00 - 17:00
Contatos
camaracmkpr@yahoo.com.br
(43) 3561-1451 / (43) 3561-1451
 
CAMARA DE CONSELHEIRO MAIRINCK