PROJETO DE LEI Nº 213/2023 - SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 530/2014, e dá outras providências.

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213/2023 PROJETO DE LEI Nº 213/2023 - SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 530/2014, e dá outras providências.
Data: 12/04/2023
Situação: ATIVO
Postado por:
Projeto de Lei nº 213/2023. Súmula: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 530/2014, e dá outras providências.


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