Projeto de Lei 236/2023. Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111/1992 e dá outras providências.

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10 PROJETO DE LEI Nº 236/2023. Súmula: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
Data: 23/10/2023
Situação: ATIVO
Postado por: Naum Berg
PROJETO DE LEI Nº 236/2023. Súmula: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.


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