221/2023 PROJETO DE LEI Nº 221/2023 - SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
Data: 13/06/2023
Situação: ATIVO
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SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
ARQUIVOS
PROJETO DE LEI Nº 221-2023 - FUNDEB APAE.doc
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Censo Escolar 2022 - Paraná.pdf
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Portaria Interministerial n 7 de 29.12.2022.pdf
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Declaração de funcionamento CMAS.pdf
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Declaração de funcionamento CMDCA.pdf
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Declaração de funcionamento DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÂO.pdf
