MOÇÃO DE PROTESTO Nº 001/2023.

MOÇÃO DE PROTESTO Nº 001/2023 ASSUNTO: O Poder Legislativo do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, de acordo com as normas regimentais e através dos vereadores infra-assinados, apresenta MOÇÃO DE PROTESTO Nº 001/2023 ao Decreto 11.615, para o Senado Federal, endereçada ao Presidente Rodrigo Pacheco e à Câmara Federal, ao Presidente Arthur Lira, pela Suspensão das licenças de controle do Sus Scrofa (Javali), durante o período de tramitação e a adequação do Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a suspensão da licença para manejo de Javalis no Brasil, pois é evidente que este animal provoca desequilíbrio ambiental, além de ameaçar a segurança de pessoas e outros animais.