LEI MUNICIPAL Nº 698/2020 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) Súmula: Acrescenta o art. 59-A e 59-B, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck(PR), no CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO ? SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, inserindo a SUBSEÇÃO I, instituindo a disposição da TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências.
Data: 08/07/2020
Situação: ATIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 698/2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020
(ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO)
Súmula: Acrescenta o art. 59-A e 59-B, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck(PR), no CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO ? SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, inserindo a SUBSEÇÃO I, instituindo a disposição da TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências.
