MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2023.

MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2023 ASSUNTO: Moção de Apoio nº 001/2023 ao Congresso Nacional, a fim de garantir as prerrogativas Constitucionais e Republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 e do Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas.